Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, administrador, matricula 6083, denominado de CONTRATANTE e a empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ Nº 32.625.625/0001-35, estabelecida a Av. das Flores nº 17, Quadra 24, Lote 17, Bairro Alto do Cerrado, Canarana-MT, representada por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, empresaria, portadora do RG n.º ***0328* SESP/MT e do CPF nº ***.254.901-**, denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, b, § 1º da Lei 8.666/93, clausula contratual e demais documentos anexos aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

1.1. Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, DAS ALTERAÇÕES E DOS VALORES

2.1. O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto o acréscimo na execução de pavimentação asfáltica, drenagem de aguas pluviais e sinalização viária, conforme planilha orçamentária e demais documentos em anexo, perfazendo o valor de (+) R$ 218.830,27 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e trinta reais e vinte e sete centavos), o que representa 9,25% do contrato.

2.2. Com o acréscimo constante no inciso 2.1 o valor global do contrato passará ser de R$ 2.583.759,84 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1. Todos os documentos comprobatórios dos acréscimos consta em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 158/2023 e 1º termo aditivo.

4.2. Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios – AMM.

4.3. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana-MT, 14 de agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE	SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ÂNGELA UCKER MARQUES CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**