Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa K. V. MARTINS LTDA, inscrita no CNPJNº 41.541.122/0001-72, estabelecida na Rua M2, nº 84, Bairro Centro, Cidade/Estado: Água Boa-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Nubia Delfino de Morais Antunes, Brasileira, Casada, Administradora, RG nº **89708* SSP/MT e CPF nº ***.902.381-**, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente 2º termo aditivo ao contrato nº 133/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Adesão a ata de registro de preços nº 007/2022, que tem por objeto contratação de empresa especializada no ramo de assessoria na gestão da saúde pública com locação de software para extração de relatórios gerenciais do e-sus por equipes de saúde da família (esf), rotina de backup do banco de dados do e-sus online com armazenamento automático diário em nuvem, treinamento/capacitação continuada para os profissionais de saúde da atenção básica como foco no programa PREVINE BRASIL, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores; Lei n.º 10.520/2002 e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.23, pelo período de 12 (doze meses) dias, ficando avigência estendida até o dia 09/08/2025, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

3.1 – O valor do presente instrumento é de R$ 91.920,00 (Noventa e um mil novecentos e vinte reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor R$ 7.660,00 (Seis mil setecentos e sessenta reais).

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

4.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e termos aditivos.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 05 de Agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FERIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

K V MARTINS LTDA

Nubia Delfino de Morais Antunes

ADMINISTRATORA

CONTRATADA

IVONE ALVES

Portaria nº 072/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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