RESOLUÇÃO Nº 21/2024

Dispõe sobre as regras relativas à realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT).

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2024, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO o artigo 1° da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1992.

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº723, de 09 de novembro de 2023, convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT); a Resolução CNS nº736, de 01 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª CNSTT; a Resolução CES nº02/2024, de 06 de Março de 2024, que convoca a realização da 4ª CESTT) e Resolução n.º 12/2024-CEAS.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT), que tem por tema: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", nos termos dos anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cocalinho -MT, 28 de agosto de 2024.

Naira Rosana Noronha Borges Coelho

Vice-Presidente do Conselho Muncipal de Saúde

ANEXO I

REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL

DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CESTT)

CAPÍTULO I DO OBJETIVO

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CESTT) tem por objetivo o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Municipio em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano.

CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO

Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:

I - processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional; II - pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade, deste modo por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceitode pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; DO TEMA E DOS EIXOS

Art. 3º A 1ª CESTT terá como tema: “ Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

§1º Os eixos temáticos da 1ª CESTT são:

I - Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; II - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social. CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS

Art. 4º Consideram-se etapas preparatórias da 1ª CESTT, eventos de âmbito municipal, coordenados pelo Conselho Municipal de Saúde (CES) e organizados por integrantes do CMS, além dos comunicados à Comissão Organizadora da 1ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.

§1º Etapas Preparatórias de responsabilidade do CMS, referem-se às atividades temáticas, a serem coordenadas pelas Comissões do CMS.

§2º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e por isso, constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas.

§3º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem a etapa

Municipal , com o objetivo de ampliar e aprimorar a participação popular nos debates dos temas propostos.

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CESTT)

Art. 5º A 1ª CMSTT terá abrangência municipal, por meio de processo ascendente, contando com as seguintes etapas:

I - Etapa Municipal: até 20 de dezembro de 2024 e II - Etapa Estadual: 22 a 24 de abril de 2025;

§1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.

§ 2º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 1ª CMSTT deve elaborar planos de ação à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde da pessoa Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde da pessoa trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde da pessoa trabalhadora para o Controle Social.

§3º As deliberações da 1ª CMSTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.

§4º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 1ª CMSTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§5º Em todas as etapas da 1ª CMSTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde”, do CNS.

§6º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 1ª CMSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução.

Art.6º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 1ª CMSTT deve elaborar planos de ação à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde da pessoa trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde da pessoa trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde da pessoa trabalhadora para o Controle Social.

§1º Os Planos de Ação podem contemplar campanhas, fóruns e espaços formativos, entre outros, que incluam estratégias no sentido de manter permanentes os processos de mobilização, por meio da participação popular em defesa do SUS.

§2º Sugere-se que os Conselhos de Saúde busquem a previsão orçamentária para o desenvolvimento de seus respectivos Planos de Ação com a sua inclusão na Programação Anual de Saúde, no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, de acordo com o Art. nº44 da Lei Complementar n.º141/2012, que determina "No âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e das trabalhadoras e trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em conformidade com o §2º do Art. 1º da Lei n.º8.142, de 28 de dezembro de 1990".

Art. 7º A competência para a realização de cada etapa da 1ª CMSTT, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos sociais, entidades e instituições.

Seção I

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 8º A Etapa Municipal da 1ª CMSTT será realizada até 22 de dezembro de 2024, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo CES e pelo CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

I- analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual e nacional; II- debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos municipal, estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 3º deste

regimento;

III - elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos municípios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.

§2º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, impreterivelmente, até 20 de janeiro de 2025.

Art.9º Objetivando assegurar a representação do segmento de usuários na etapa municipal da 1ª CMSTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:

I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos; II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

§1º O Relatório Municipal deverá conter campo específico, devidamente transcrito conforme Ata da Conferência Municipal, apresentando conforme modelo base proporcional do Anexo II deste Regimento, devendo ser aplicado conforme distribuição de vagas apontadas no Anexo III, para informar ao CES as pessoas delegadas eleitas pela Plenária.

§2ºPoderá ocorrer a susbstituição das pessoas delegadas pelos seus respectivos suplentes, devidamente inscritos, de 07 a 11 de abril 2025 até às 17h, por meio do email eventoscesmt@ses.mt.gov.br.

§3º No Relatório Municipal devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vias à incidência no âmbito nacional.

§4º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, até 20 de janeiro de 2025 , por meio do email eventoscesmt@ses.mt.gov.br.

Subseção I

DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 10 Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº453/2012.

§1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.

§2° É vedada a eleição de secretário(a) executivo(a) e de técnicos dos Conselhos Municipais.

§3º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde por meio da Secretaria Executiva juntamente com o relatório final à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo limite de 20 de janeiro de 2025.

§4º As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 1ª CESTT.

§5º Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade; III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - multiplicidade geracional, preferencialmente a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - pessoas com deficiência; VI - pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.

Art.11 As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Estadual são de responsabilidade da Secretaria Executiva, do respectivo Conselho Municipal de Saúde e deverão ser enviadas, impreterivelmente, entre os dias 01 de fevereiro a 31 de março de 2025, até às 23h59min, por meio do link a ser disponilizado no site do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso: https://www.saude.mt.gov.br/unidade/ces.

§1º O preenchimento integral (todos os campos) do formulário google (google form), exclusivo para a inscrição das pessoas delegadas, exige a anexação de 2 (dois) arquivos legíveis em PDF, sendo eles: cadastro de pessoa física (CPF) e página da Ata acompanhada da página do relatório final contendo a tabela do modelo base conforme exigência do §1º do Artigo 8°.

§2º A inscrição somente será efetivada com o envio do formulário google (google form) devidamente preenchido e ao enviar será necessário conferir a mensagem: sua resposta foi registrada.

Seção II

DA ETAPA ESTADUAL

Art. 12 A Etapa Estadual da 4ª CESTT, com base nos Relatórios Consolidados das Etapas Municipais e no Documento Orientador da Conferência Nacional, ocorrerá de 22 a 24 de abril de 2025, com o objetivo de:

I - analisar as propostas e prioridades de âmbito estadual, partindo das proposições provenientes das Conferências Municipais; II - elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; III - formular um Plano de Ação com propostas no âmbito da respectiva Unidade da Federação, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Art. 13 Participam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Municipais, Conselheiros Estaduais de Saúde (delegados natos), assim como convidadas e observadores, nos termos do presente regimento.

Art.14 Os participantes da 4ª CESTT distribuir-se-ão em três categorias: I – pessoas Delegadas, com direito a voz e voto;

II – pessoas Convidadas, com direito a voz nos Grupos de Trabalhos e Atividades não deliberativas;

III– pessoas Observadoras, com direito a voz nas atividades não deliberativas.

§1º Poderão ser convidados pela Comissão Organizadora da 4ª CESTT, no limite de 30 (trinta) pessoas, os representantes de entidades e instituições internacionais; dos conselhos de direitos sociais e políticas públicas vinculadas à Administração Pública Estadual, membros dos órgãos de controle, integrantes da Assembleia Legislativa, da Câmara de Vereadores de todos os municípios do Estado, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, do Ministério Público e Conselhos Estaduais que tenham vinculados à saúde entre outros que tenham aderência à temática da conferência.

§2º Pessoas observadoras terão credenciamento livre, no limite de 100 (cem) pessoas e deverão realizar a inscrição entre os dias 01 a 20 de março de 2025, até às 23h59min, por intermédio da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde do município em que mora ou atua profissionalmente, que o fará através por meio de link específico a ser disponilizado no site do Conselho Estadual de Saúde: https://www.saude.mt.gov.br/unidade/ces.

§3° Para as inscrições de pessoas observadoras e convidadas o preenchimento do formulário google (google form) deverá ser integralmente preenchido e enviado, devendo observar que ao finalizar a inscrição aparecerá a seguinte mensagem: sua resposta foi registrada.

Subseção I

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 15 Serão consideradas como instâncias de decisão da 1ª CMSTT: I – plenária de Abertura;

II – grupos de Trabalho; III – plenária Final.

Regimento.

Art. 16 Na Plenária de Abertura ocorrerá a deliberação sobre o presente

Art. 17 Os Grupos de Trabalho (GT), num número total de 3 (três), deliberarão

sobre os eixos temáticos da 1ª CMSTT da seguinte forma:

I – os GTs serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas, nos termos da Lei nº8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº453/2012 e Lei Complementar nº22, de 09 de novembro de 1992, com participação pessoas convidadas, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total; II – os GTs serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos; III – os GTs serão compostos por expositoras e expositores e terão 10 (dez)

minutos, prorrogáveis por mais 3 (três) minutos, para apresentar a síntese do tema referente ao eixo temático pertinente;

IV – os debates serão iniciados imediatamente após a exposição do tema e abertos a Plenária por 45 (quarenta e cinco) minutos improrrogáveis; V – será facultado a qualquer pessoa Delegada, pessoa Convidada manifestar- se durante os debates, acerca de questões pertinentes ao tema, cujo tempo máximo de intervenção será de 3 (três) minutos improrrogáveis; VI – os GTs contarão, ainda, com facilitadores designados pela Comissão de Relatoria, encarregados de mediar e assessorar o processo de relatoria das proposições e sínteses conclusivas dos GTs; VII – o Relatório consolidado nos GTs será lido e votado por eixos temáticos, devendo conter uma Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e 3 (três) propostas por Diretriz.

Art. 18 A Plenária Final terá como objetivo:

I - Deliberar sobre o Relatório Consolidado dos GTs, mediante: a) as propostas de diretrizes constantes do Relatório Consolidado das Conferências Municipais de Saúde e dos GTs, disponibilizadas às pessoas delegadas da Etapa Municipal, não destacadas nos Grupos Temáticos, serão consideradas aprovadas e farão parte do Relatório Final da 1ª CMSTT; b) as propostas de diretrizes constantes no Relatório Consolidado das Conferências Municipais de Saúde e dos Grupos Temáticos disponibilizadas às pessoas Delegadas da 1ª CMSTT e destacadas nos Grupos Temáticos, deverão ter a aprovação de no

mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos votos mais um para compor o Relatório Final;

c) as pessoas propositoras dos destaques terão 2 (dois) minutos, improrrogáveis, para a defesa dos respectivos destaques; d) a Mesa Coordenadora concederá palavra, por igual tempo, a pessoa delegada que se apresentar para fazer a defesa contrária, não sendo permitida a réplica; e) não serão permitidas emendas ou supressão das propostas advindas dos GTs na Plenária Final, somente aprovação ou reprovação. II - apreciar e aprovar o Relatório Final da 1ª CMSTT, da seguinte forma:

a) o Relatório Final deve expressar o resultado dos debates das Conferências Municipais de Saúde e da 1ª CMSTT, e conter as diretrizes municipais para formulação de políticas de Saúde da pessoa trabalhadora como Direito Humano.

III - apreciar e aprovar as moções, da seguinte forma: a) as moções, que deverão ser assinadas por no mínimo 80 (oitenta) pessoas delegadas, identificadas pelo nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, deverão ser redigidas em no máximo 20 (vinte) linhas e encaminhadas à Comissão Organizadora até o dia 23 de abril às 17h; b) encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da 1ª CMSTT, a Mesa Coordenadora convocará, uma a uma, as pessoas propositoras das moções, que deverão proceder a simples leitura do texto apresentado à Comissão Organizadora; c) cada pessoa propositora terá o tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para a leitura do texto; d) a Mesa Coordenadora dos trabalhos concederá a qualquer pessoa delegada defender, pelo mesmo tempo, o ponto de vista contrário ao propositor da moção; e) a aprovação das moções será por maioria simples das pessoas delegadas presentes na Plenária Final e constará dos anexos do Relatório Final da 1ª CMSTT.

Art. 19 A delegação da 4ª CESTT para participação na Etapa Nacional será eleita, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada Estado, conforme tabela no anexo III deste Regimento, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.

§1º Os Conselheiros Municipais de Saúde da 4ª CMSTT deverão comprovar a participação de pelo menos uma conferência de etapa municipal para canditatar-se para a Etapa Nacional.

§ 2º Recomenda-se que a 1ª CMSTT eleja suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade; III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual e VI - pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.

§3º No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.

§4º O Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do CES-MT e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização.

§5º As despesas com o deslocamento da delegação Estadual para a Etapa Nacional, em Brasília, serão de responsabilidade do CES-MT.

§6º O CES-MT deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.

§7º As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.

Seção III

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 20 As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal da 1ª CMSTT correrão à conta de dotações orçamentárias do CMS-Cocalinho-MT.

§1º A Secretaria Municiapl de Saúde de Cocalinho-MT arcará com as despesas relativas à 1ª CMSTT, da seguinte forma:

I - pessoas delegadas eleitas na Etapa Municipal terão suas despesas de passagem e alimentação, entre o munícipio de origem e a Capital do Estado, custeadas pelos seus respectivos municípios. Durante o evento a SES-MT arcará com as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamemtos necessários para assegurar a participação na 4ª CESTT; II – o local das hospedagens das pessoas delegadas eleitas na Etapa Municipal será publicado no site da Secretaria de Estado e Saúde de Mato Grosso, através do link do CES/MT https://www.saude.mt.gov.br/unidade/ces na aba Conferências, até o dia 15 de abril de 2025; III - pessoas delegadas eleitas na Etapa Estadual terão suas despesas de deslocamento para Brasília custeadas pela SES-MT e despesas com hospedagem e alimentação e deslocamentos para o local do evento durante a 5ª CNSTT custeadas pelo Ministério da Saúde; IV - pessoas observadoras, devidamente inscritas, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria Estadual de Saúde; VI - pessoas expositoras das mesas de debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades autogestionadas durante a etapa estadual da 4ª CSTT terão suas

despesas com alimentação, custeadas pela SES-MT;

VII - pessoas membras que integram a estrutura da Comissão Organizadora e Comissão de Relatoria convidadas das comissões afetas da 4ª CESTT, conforme disposto na Resolução CNS nº731, de 19 de janeiro de 2024, terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Cuiabá-MT custeadas pela SES-MT, exceto àquelas que residam no Município de Cuiabá-MT, para as quais será garantida apenas a alimentação.

Seção IV

DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO

Art. 21 Caberá à Comissão Organizadora da 4ª CESTT acompanhar o andamento das Etapas Municipais e Estadual.

Art. 22 O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas estadual e municipais do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 4ª CESTT.

Art. 23 As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como os membros da Comissão Organizadora da 4ª CESTT estão dispostas em Resoluções do CES-MT.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 Para os fins desta Regimento, consideram-se:

I - diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo, é formulada em poucas frases, de modo sintético, podendo conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes a objetivos e metas definidos para planos de ação; II - proposta: indica as ações a serem realizadas, cuja redação deve ser iniciada com um verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz; III - instâncias Deliberativas: a) plenária de Abertura: é uma sessão solene, para dar início à 1ª CMSTT e de acesso às autoridades, à representantes de instituições e entidades públicas e privadas, às pessoas delegadas, pessoas convidadas, integrantes das Atividades Autogestionadas e demais pessoas participantes; b) grupos de Trabalho: Os GTs são espaços de apresentação e deliberação de diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final Deliberativa; c) plenária Final: É o espaço no qual as diretrizes, propostas e moções serão apresentadas e apreciadas, de acordo com os critérios estabelecidos neste documento, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva Conferência. IV - relatório Consolidado: É o instrumento que incorpora as diretrizes e

propostas reunidas e sistematizadas que subsidiarão os GTs das etapas Estaduais e Nacional;

V - relatório Final: É o instrumento que incorpora as diretrizes, propostas e moções de cada Etapa, aprovadas nas respectivas plenárias finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão as indicações objetivas que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e acatadas pelo gestor do SUS, em cada esfera de gestão; a) é um instrumento de divulgação dos resultados junto à sociedade; b) passa a compor instrumento para o monitoramento das deliberações de cada etapa da 1ª CMSTT, em cada esfera de gestão, sobre a implementação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, nos espaços do Controle Social.

Art. 25 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CMSTT, ad referendum do Pleno do CMS-MT.

ANEXO II

Representante do Segmento	Nomes das pessoas delegadas eleitas	CPF
Usuários - Titular
Usuários – 1º Suplente do titular acima
Usuários – 2º Suplente do titular acima
Usuários - Titular
Usuários - 1º Suplente do titular acima
Usuários - 2º Suplente do titular acima
Profissionais de Saúde - Titular
Profissionais de Saúde - 1º Suplente do titular acima
Profissionais de Saúde - 2º Suplente do titular acima
Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde - Titular
Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde - 1º Suplente do titular acima
Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde - 2º Suplente do titular acima

ANEXO III

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (4ª CESTT)

ESCRITÓRIOS REGIONAIS	MUNICÍPIOS	POPULAÇÃO ESTIMADA IBGE 2022	NÚMERO DE DELEGADAS
			4ª CESTT	5ª CNSTT
ÁGUA BOA	Água Boa	29.219	4	1
	Bom Jesus do Araguaia	7.280	4
	Canarana	25.843	4
	Cocalinho	6.220	4
	Gaúcha do Norte	8.646	4
	Nova Nazaré	4.200	4
	Querência	26.769	4
	Ribeirão Cascalheira	9.896	4
ALTA FLORESTA	Alta Floresta	58.613	8	2
	Apiacás	8.590	4
	Carlinda	10.332	4
	Nova Bandeirantes	13.635	4
	Nova Monte Verde	8.313	4
	Paranaíta	11.671	4
	Acorizal	5.014	4
	Barão de Melgaço	7.253	4

BAIXADA CUIABANA	Chapada dos Guimarães	18.990	4	8
	Cuiabá	650.912	19
	Jangada	6.426	4
	N. Sra. Do Livramento	12.940	4
	Nova Brasilândia	3.932	4
	Planalto da Serra	3.166	4
	Poconé	31.217	4
	Santo Antônio do Leverger	15.246	4
	Várzea Gande	299.472	15
BARRA DOGARÇAS	Araguaiana	3.795	4	2
	Barra do Garças	69.210	8
	Campinápolis	16.347	4
	General Carneiro	6.037	4
	Nova Xavantina	24.345	4
	Novo São Joaquim	6.919	4
	Pontal do Araguaia	6.932	4
	Ponte Branca	2.008	4
	Ribeirãozinho	2.593	4
	Torixoréu	4.164	4
CÁCERES	Araputanga	14.786	4	2
	Cáceres	89.478	8
	Cuverlândia	4.903	4
	Glória D’Oeste	2.905	4
	Indiavaí	2.213	4
	Lambarí D’Oeste	4.790	4
	Mirassol D’Oeste	26.785	4
	Porto Esperidião	10.204	4
	Reserva do Cabaçal	2.122	4
	Rio Branco	4.535	4
	Salto do Céu	3.679	4
	São José dos Quatro Marcos	17.849	4
COLÍDER	Colíder	31.370	4	1
	Itaúba	5.020	4
	Marcelândia	11.397	4
	Nova Canaã do Norte	11.707	4
	Nova Guarita	4.588	4
	Nova Santa Helena	4.239	4

DIAMANTINO	Alto Paraguai	8.009	4	1
	Diamantino	21.941	4
	Nobres	15.492	4
	Nortelândia	5.956	4
	Nova Maringá	5.846	4
	Rosário Oeste	15.453	4
	São José do Rio Claro	14.901	4
JUARA	Juara	34.906	4	1
	Novo H. do Norte	3.349	4
	Porto dos Gaúchos	5.593	4
	Tabaporã	9.812	4
JUÍNA	Aripuanã	24.626	4	2
	Brasnorte	17.004	4
	Castanheira	7.506	4
	Colniza	25.756	4
	Cotriguaçu	11.011	4
	Juína	45.869	4
	Juruena	10.213	4
PEIXOTO DE AZEVEDO	Guarantã do Norte	31.024	4	1
	Matupá	20.091	4
	Novo Mundo	6.520	4
	Peixoto de Azevedo	32.714	4
	Terra Nova do Norte	10.616	4
PONTES E LACERDA	Campos de Júlio	8.822	4	1
	Comodoro	18.238	4
	Conquista D’Oeste	3.760	4
	Figueirópolis D’Oeste	3.187	4
	Jauru	8.367	4
	Nova Lacerda	6.670	4
	Pontes e Lacerda	52.018	4
	Rondolândia	3.505	4
	Vale de São Domingos	2.904	4
	Vila Bela da Santíssima Trindade	16.774	4

PORTO ALEGRE DO NORTE	Canabrava doNorte	4.485	4	1
	Confresa	35.075	4
	Porto Alegre do Norte	13.865	4
	Santa Cruz do Xingu	2.661	4
	Santa Terezinha	7.596	4
	São José do Xingu	5.965	4
	Vila Rica	19.888	4
RONDONÓPOLIS	Alto Araguaia	17.196	4	5
	Alto Garças	13.052	4
	Alto Taquari	10.904	4
	Araguainha	1.010	4
	Campo Verde	44.585	4
	Dom Aquino	7.872	4
	Guiratinga	10.963	4
	Itiquira	12.236	4
	Jaciara	28.569	4
	Juscimeira	11.480	4
	Paranatinga	26.423	4
	Pedra Preta	18.066	4
	Poxoréo	23.283	4
	Primavera do Leste	85.146	8
	Rondonópolis	244.897	12
	Santo Antônio do Leste	4.099	4
	São José do Povo	2.875	4
	São Pedro da Cipa	4.191	4
	Tesouro	3.025	4
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	Alto Boa Vista	5.639	4	1
	Luciara	2.509	4
	Novo Santo Antônio	2.015	4
	São Felix do Araguaia	13.612	4
	Serra Nova Dourada	1.800	4
SINOP	Cláudia	9.593	4	5
	Feliz Natal	10.521	4
	Itanhangá	7.539	4
	Boa Esperança do Norte	7.000	4
	Ipiranga do Norte	7.815	4
	Lucas do Rio Verde	83.798	8
	Nova Mutum	55.648	4
	Nova Ubiratã	11.498	4

	Santa Carmem	5.3374	4
	Santa Rita do Trivelato	3.276	4
	Sinop	196.067	12
	Sorriso	103.635	8
	Tapurah	14.370	4
	União do Sul	3.838	4
	Vera	12.800	4
TANGARÁ DA SERRA	Arenápolis	10.576	4	2
	Barra do Bugres	29.403	4
	Campo Novo do Parecis	45.899	4
	Denise	7.014	4
	Nova Marilândia	3.529	4
	Nova Olímpia	16.352	4
	Porto Estrela	3.224	4
	Santo Afonso	2.519	4
	Sapezal	28.944	4
	Tangará da Serra	106.434	12
TOTAL DE DELEGADOS MUNICIPAIS ELEITOS 642				36**
TOTAL DE DELEGADOS NATOS ESTADUAIS			48*
TOTAL DE DELEGADOS NA 4ª CESTT			690
TOTAL DE CONVIDADOS			30
TOTAL DE OBSERVADORES			100
TOTAL DE PARTICIPANTES NA 4ªCESTT			820

Nota* Serão Delegados e Delegadas da 4ª CESTT os 48 (quarenta e oito) Conselheiros e Conselheiras Estaduais de Saúde - Titulares e Suplentes.

Nota ** A eleição dos(as) 36 (trinta e seis) Delegadas e Delegados para a 4ª CESTT observarão critério de paridade do segmento de atuação (50% usuarios, 25% trabalhador em Saude e 25% Governo).

Nota explicativa: Os critérios utilizados para estabelecer o quantitativo de pessoas Delegadas foram propostos conforme orientação do CNS.