Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa BRUNA APARECIDA RITZMANN, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.470.136/0001-99, sediada na Avenida Rio Grande do Sul nº 461, bairro Centro, na cidade de Canarana - MT, por intermédio de seu representante legal, Bruna Aparecida Ritzmann, portadora da cédula de identidade RG nº **88510-* SSP/MT e do CPF nº ***.879.851-**, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 2º termo aditivo do contrato nº 078/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 014/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência dos serviçosde contratação de empresa especializada para a gestão e envios das informações do e-Social, relacionados a Saúde e Segurança do Trabalho, àqueles eventos que se apliquem ao tipo de regime de contração do funcionário público, sendo os eventos S-2240, S-2220 e S-2210.

2.2 - Ficam acrescidos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia15/05/2025.

2.3 - O valor global deste termo aditivo é de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), referente o item 02, que será pago em 12 (Doze) parcelas no valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Conforme justificativa apresentada pela secretaria, os serviços estão sendo executados em sintonia com a RH (Recursos Humanos), sendo serviços de natureza continuada, após o período de 90 dias desde a ultima prorrogação, a secretária de gestão governamental entendeu que a melhor opção seria prorrogar por 12 meses, visto que a empresa ira manter os preços, e serem serviços satisfatórios, assim, a prorrogar da vigência do contrato, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 078/2023 e 1º Aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 08 de Agosto de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

BRUNA APARECIDA RITZMANN-ME

Bruna Aparecida Ritzmann

CPF nº 058.879.851-78

CONTRATADA

MARILDE DA SILVA RAMOS

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA Nº 311/2023 de 09/05/2023

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**