Decreto nº 2444/2024 de 05/07/2024

** Elotech ** 27/08/2024

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Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2792/2024 de 05/07/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 212.301,70 (duzentos e doze mil trezentos e um reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUN. MEIO AMBIENTE, TURISMO IND. E COMERCIO

11.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO

11.001.04.000.0000.0.000. Administração

11.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral

11.001.04.122.0001.0.000. GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

11.001.04.122.0001.1.306. INSTALACOES DE CAMARAS DE SEGURANÇA- PROG. VIGIA MAIS MT

977 - 4.4.90.39.00.00

250000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

212.301,70

Total Suplementação: 212.301,70

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro , de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 05/07/2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO