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Pref. Feliz Natal

LEI Nº548 /2016

DATA: 20 DE ABRIL DE 2016.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saberque a Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão geral anual de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, de 10% (dez por cento), incidente sobre os vencimentos básicos da folha de pagamento retroativo ao mês de março de 2016 nos termos do art. 42, § 1° da Lei Municipal 536/2015 e art.37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei Nº 536/2015 que passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II ATUALIZADO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.053,12

2.361,09

2.463,74

2.771,71

3.182,34

2

2.176,31

2.502,75

2.611,57

2.938,01

3.373,28

3

2.306,89

2.652,92

2.768,26

3.114,30

3.575,67

4

2.445,30

2.812,09

2.934,36

3.301,15

3.790,21

5

2.592,02

2.980,82

3.110,42

3.499,22

4.017,63

6

2.747,54

3.159,67

3.297,05

3.709,18

4.258,68

7

2.912,39

3.349,25

3.494,87

3.931,73

4.514,20

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.199,23

1.379,11

1.439,08

1.618,96

1.858,81

2

1.271,18

1.461,86

1.525,42

1.716,10

1.970,33

3

1.347,45

1.549,57

1.616,95

1.819,06

2.088,55

4

1.428,30

1.642,55

1.713,96

1.928,21

2.213,87

5

1.514,00

1.741,10

1.816,80

2.043,90

2.346,70

6

1.604,84

1.845,57

1.925,81

2.166,53

2.487,50

7

1.701,13

1.956,30

2.041,36

2.296,53

2.636,75

ASSISTENTE PARLAMENTAR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Médio Completo

80hs cursos

120hs de Cursos

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.763,57

2.028,11

2.116,28

2.380,82

2.733,53

2

1.869,38

2.149,79

2.243,26

2.523,67

2.897,55

3

1.981,55

2.278,78

2.377,86

2.675,09

3.071,40

4

2.100,44

2.415,51

2.520,53

2.835,59

3.255,68

5

2.226,47

2.560,44

2.671,76

3.005,73

3.451,02

6

2.360,05

2.714,06

2.832,07

3.186,07

3.658,08

7

2.501,66

2.876,91

3.001,99

3.377,24

3.877,57

TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens Medio Completo

80hrs Curso Aperf

120hrs Curso Aperf

Ensino Superior

Especialização

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.155,67

3.629,02

3.786,80

4.260,15

4.891,29

2

3.345,01

3.846,76

4.014,01

4.515,76

5.184,77

3

3.545,71

4.077,57

4.254,85

4.786,71

5.495,85

4

3.758,45

4.322,22

4.510,14

5.073,91

5.825,60

5

3.983,96

4.581,55

4.780,75

5.378,35

6.175,14

6

4.223,00

4.856,45

5.067,60

5.701,05

6.545,65

7

4.476,38

5.147,83

5.371,65

6.043,11

6.938,39

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs de Cursos

Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.822,83

2.096,25

2.187,40

2.460,82

2.825,39

2

1.932,20

2.222,03

2.318,64

2.608,47

2.994,91

3

2.048,13

2.355,35

2.457,76

2.764,98

3.174,60

4

2.171,02

2.496,67

2.605,22

2.930,88

3.365,08

5

2.301,28

2.646,47

2.761,54

3.106,73

3.566,99

6

2.439,36

2.805,26

2.927,23

3.293,13

3.781,00

7

2.585,72

2.973,58

3.102,86

3.490,72

4.007,86

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

40hs cursos

80hs de Cursos

Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.134,15

1.304,27

1.360,98

1.531,10

1.757,93

2

1.202,20

1.382,53

1.442,64

1.622,97

1.863,41

3

1.274,33

1.465,48

1.529,20

1.720,35

1.975,21

4

1.350,79

1.553,41

1.620,95

1.823,57

2.093,73

5

1.431,84

1.646,61

1.718,21

1.932,98

2.219,35

6

1.517,75

1.745,41

1.821,30

2.048,96

2.352,51

7

1.608,81

1.850,14

1.930,58

2.171,90

2.493,66

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

CONTADOR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

4.760,80

5.474,92

5.712,96

6.427,08

7.379,24

2

5.046,45

5.803,42

6.055,74

6.812,70

7.821,99

3

5.349,23

6.151,62

6.419,08

7.221,47

8.291,31

4

5.670,19

6.520,72

6.804,23

7.654,76

8.788,79

5

6.010,40

6.911,96

7.212,48

8.114,04

9.316,12

6

6.371,02

7.326,68

7.645,23

8.600,88

9.875,09

7

6.753,29

7.766,28

8.103,94

9.116,94

10.467,59

PROCURADOR LEGISLATIVO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.936,29

4.526,73

4.723,55

5.313,99

6.101,25

2

4.172,47

4.798,34

5.006,96

5.632,83

6.467,32

3

4.422,82

5.086,24

5.307,38

5.970,80

6.855,36

4

4.688,18

5.391,41

5.625,82

6.329,05

7.266,69

5

4.969,48

5.714,90

5.963,37

6.708,79

7.702,69

6

5.267,64

6.057,79

6.321,17

7.111,32

8.164,85

7

5.583,70

6.421,26

6.700,44

7.538,00

8.654,74

CONTROLADOR INTERNO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

120hs Cursos Aperf.

Especialização

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.237,93

3.723,62

3.885,52

4.371,21

5.018,79

2

3.432,21

3.947,04

4.118,65

4.633,48

5.319,92

3

3.638,14

4.183,86

4.365,77

4.911,49

5.639,11

4

3.856,43

4.434,89

4.627,71

5.206,18

5.977,46

5

4.087,81

4.700,98

4.905,37

5.518,55

6.336,11

6

4.333,08

4.983,04

5.199,70

5.849,66

6.716,28

7

4.593,07

5.282,03

5.511,68

6.200,64

7.119,25