LEI MUNICIPAL Nº 955/2024

DE 28 DE AGOSTO DE 2.024

"ALTERA O ARTIGO 13, O INCISO IV E VI DO ARTIGO 14 E ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 953/2024 de 01 de agosto de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 13- A seleção descrita nesta lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos.

Artigo 2º - Fica alterado o inciso IV e VI da Lei Municipal 953/2024 de 01 de agosto de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Inciso IV – Etapa 4: Avaliação escrita, de caráter eliminatório.

Inciso VI – Etapa 7: Escolha por maioria simples, realizada com a participação da comunidade escolar dentre os três candidatos melhor classificados.

Artigo 3º - Fica alterado o artigo 69 da Lei Municipal 953/2024 de 01 de agosto de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 69- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 527/2010, de 27 de dezembro de 2010, bem como, o parágrafo 2º do artigo 4º da lei nº 551/2012 de 29 de março de 2012.

Gabinete do Prefeito, em 28 de agosto de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeitode Santa Terezinha - MT