Campo Verde/MT, 28 de agosto de 2024.

Referência: Processo nº 1904/2024.

Solicitação nº 1827/2024.

Pregão Eletrônico n° 073/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa PLANT GARDEN PRIMAVERA LTDA e contrarrazões da empresa CARLINDO R.DE SOUSA E CIA LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa PLANT GARDEN PRIMAVERA LTDA, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 073/2024.

Expõe que trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 073/2024, onde o Município de Campo Verde/MT, tinha como objetivo o “REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLANTAS INCLUINDO PREPARO DO TERRENO, PLANTIO, ADUBAÇÃO E EVENTUAIS CORREÇÕES”, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência.

A empresa PLNAT GARDEN PRIMAVERA LTDA, com o escopo de reformar a decisão da CPL, relata que a empresa Galindo R. de Sousa e Cia ltda, possui como nome fantasia Viveiro e Floricultura Queiroz, ou simplesmente “Viveiro Queiroz” e que teria sido vencedora em 60 lotes, desses apenas 10 seriam de marcas diversas, sendo as demais próprias e contendo o nome Viveiro Queiroz.

Que em razão disso, a empresa recorrida teria se identificado, conduta vedada nessa etapa do processo, descumprindo assim os itens 12.4, 15.5 e 15.17 do instrumento convocatório. Tendo afetado os princípios da Impessoalidade e Isonomia.

Por fim, requereu a reconsideração da decisão proferida.

.CONTRARRAZOANDO, a empresa CARLINDO R.DE SOUSA E CIA LTDA, rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente.

Alegou que a recorrente apresentou recurso tendencioso e sem fundamentos, pois teria atendido na integra todas as exigências editalicias, inclusive seguido o modelo disponibilizado pela Administração.

Que não há no ordenamento jurídico nem no instrumento convocatórios a informação de proibição de em caso de marca própria colocar o nome, tampouco que nessa situação deve ser apenas a informação “própria”.

Mencionou ainda que conforme contrato social, o nome da empresa difere com o da marca informada, e que viveiro contendo o nome Queiroz não existe só o do recorrido, sendo nome comum e simples consulta no google. Portanto a marca Viveiro Queiróz não identifica a empresa.

Citou o artigo 59 da lei de licitações 14.133/21, aonde expressa os critérios que levam a desclassificação de proposta, não se encaixando a recorrida em nenhuma delas.

Ainda que o artigo 5º da lei de licitações enfatiza a obrigatoriedade de ser observados os princípios que regem as compras públicas.

Ao final requereu que seja mantida sua habilitação.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Destacou que o princípio da eficiência, expressamente previsto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), preconiza a otimização da ação estatal, no sentido de “fazer mais com menos”, ou seja, de conferir excelência nos resultados.

Como bem alerta Ávila, “eficiente é a atuação administrativa que promove de forma satisfatória os fins em termos quantitativos, qualitativos e probabilísticos”, de modo que a eficiência “exige mais do que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à Administração”.

De acordo com Aragão, “a eficiência não pode ser entendida apenas como maximização do lucro, mas sim como um melhor exercício das missões de interesse coletivo que incumbem ao Estado, que deve obter a maior realização prática possível das finalidades do ordenamento jurídico, com os menores ônus possíveis, tanto para o próprio Estado, especialmente de índole financeira, como para as liberdades dos cidadãos”.

Derivada de tal concepção, a ideia de formalismo moderado busca superar o dogma da necessidade de interpretação rigorosa e literal de preceitos legais que pode implicar um formalismo exagerado e inútil, prejudicando o andamento dos certames. Ou seja, confere-se ao procedimento licitatório um caráter instrumental (licitação como meio, e não como um fim em si mesmo).

A compreensão do formalismo moderado já é bastante arraigada na jurisprudência do TCU, conforme se extrai dos trechos de julgados como os Acórdãos nº 2.302/2012 e nº 357/2015, ambos do Plenário:

Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas mediante diligências (Acórdão nº 2.302/2012-Plenário)

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados (Acórdão nº 357/2015-Plenário).

O atual estágio evolutivo da hermenêutica jurídica não se coaduna com uma postura extremamente formalista do administrador público, devendo ele pautar-se por uma noção mais complexa e sistêmica do Direito, ou seja, por uma noção de juridicidade, de modo a superar a concepção de legalidade estrita.

Nesse sentido, merece destaque o disposto no §1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (NLL):

Art. 64[…]

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Em semelhante toada, a NLL preconiza como diretriz o saneamento e a superação de falhas de natureza formal:

Art. 169 […]

§ 3º Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observarão o seguinte:

I – quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;

Assim, somente se imporá a anulação do ato quando constatada e justificada a impossibilidade de seu saneamento.

Considerando ser a busca da proposta mais vantajosa o objetivo maior da licitação, há que se superar e afastar exigências meramente formais e burocráticas, de modo que a eventual exclusão de um participante do certame somente se justifica diante do descumprimento de uma regra substancial para a disputa.

No caso em tela, nos deparamos de forma cristalina, com interpretação do edital indicativa ao cumprimento do modelo de proposta a ser seguido:

6.2. Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados:

a) Anexo I - Termo de Referência;

b) Anexo II - Modelo de Declarações;

c) Anexo III - Modelo de Proposta;

d) Anexo IV – Modelo de Declaração de ME/EPP

e) Anexo V - Minuta da Ata de Registro de Preços;

No mesmo sentido vem expresso no item 12.11:

12.11. A proposta deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos, não sendo aceita oferta de serviços com características e quantidades diferentes das indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Observou que a empresa recorrida, ao colocar o nome da marca, seguiu as exigências editalicias, ademais o nome Viveiro Queiroz, não é exclusivo da vencedora, não caracterizando, portanto, identificação desta.

Desclassificar a proposta mais vantajosa a Administração pelo fato de ter colocado o nome da marca própria, vai contra os preceitos legais, assim como o entendimento do TCU:

Acórdão 187/2014-Plenário-Rel. Min. Valmir Campelo: É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

Entendeu que o excesso de formalismo deve ser sempre sopesado à luz da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que aquilo que possa ser esclarecido, que não implique acréscimo de documentos essenciais ou alterações de valores das propostas, nem interfiram na ampla competitividade, deve ser afastado em favor do interesse público envolvido, principalmente porque no caso em apreço sequer teve qualquer tipo de descumprimento do Edital.

Norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, economicidade, vantajosidade, interesse público e especialmente pelo princípio do formalismo moderado, opinou pelo indeferimento do recurso apresentado pela empresa PLANT GARDEN PRIMAVERA LTDA, e por outro lado, acatar as contrarrazões pela empresa CARLINDO R.DE SOUSA E CIA LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL