ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 045/2024

Processo Administrativo nº 56/2024

Pregão Eletrônico nº 010/2024

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pelo Secretário Geral de Coordenação Administrativa, Sr. AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Otávio Pitaluga, n° 794 – Centro – Pedra Preta – MT, RG. nº 1142720-5- SEJSP/MT, CPF/MF nº 897.997.551-15, CEP 78795-000, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa relacionada, quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classificação obtida em cada ITEM, atendendo às condições, às especificações técnicas e às propostas ofertadas na licitação regulamentada pelo Edital e anexos do Pregão Eletrônico SRP nº 010/2024, Processo Administrativo nº 56/2024, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

EMPRESA:	SITEC LOCAÇÃO, VENDAS E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA
CNPJ:	10.750.752/0001-23
ENDEREÇO:	RUA MARECHAL DUTRA Nº 1964 – CIDADE DE RONDONÓPOLIS/MT – BAIRRO: CENTRO – CEP: 78.700-110
REPRESENTANTE:	NOME:CRISTIAN RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: 270.597.858-50 IDENTIDADE:3.052.200 SESPDSPC/DF
CONTATO:	(66)99971-6028 – e-mail: sitecaps2023@gmail.com

Sujeitam-se as partes à Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

1. OBJETO

1.1.Esta Ata possui o objetivo de registrar preços dos itens abaixo relacionados, para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS NOVAS, SCANNERS DE ALTA PRECISÃO E DUPLICADORA DIGITAL, COM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE BILHETAGEM E DE IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO COMO: TONERS, CARTUCHOS, EXCETO PAPEL, REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DENTRE OUTROS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.

Item	132077 Código	SITEC LOCACAO, VENDAS E MANUTENCAO DE IMPRESSORAS CNPJ: 10.750.752/0001-23 AV MARECHAL DUTRA, 1890 ******** - CENTRO, RONDONOPOLIS - MT, CEP: 78700-110 Telefone: (66) 3421-9747 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1	006.203.123	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA - MÁQUINAS IMPRESSORAS/COPIADORAS/DIGITALIZADORAS, NOVAS, DE PRIMEIRO FORMATO PAPEL MÍNIMO A3; FUNÇÃO MÍNIMA: CÓPIA – DIGITALIZAÇÃO – IMPRESSÃO – FAX, IMPRESSORA DE REDE COM FUNÇÃO SCANNER DE REDE – ALIMENTAÇÃO AUTOMÁTICA E ENTRADA PARA PEN DRIVE; PROCESSADOR CAPACIDADE MÍNIMA EXIGÍVEL DE 360 MHZ, VELOCIDADE MÍNIMA EXIGÍVEL: ATÉ 50 PPM; CICLO E TRABALHO MÍNIMO EXIGÍVEL: ATÉ 100.000,00 PÁGINAS/MÊS; RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 600X600 DPI (QUALIDADE DE IMAGEM MELHORADA 1200 X 1200) CONECTIVIDADE MÍNIMA EXIGÍVEL: 100/100 BASE-TX ETHERNET, USB 2.0. MEMÓRIA MÍNIMA DE 256 MB; REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 25% ATÉ 400%; SCANNER: DIGITALIZAR PARA UMA AMPLIAÇÃO, DIGITALIZAR EM REDE PARA PC, DIGITALIZAR PRA A UNIDADE DE MEMÓRIA USB; SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E BILHETAGEM DE IMPRESSÃO; FUNÇÕES MÍNIMAS DE DIGITALIZAÇÃO: SCAN TO PC DESKTOP SE PERSONAL EDITION; PDF; JPEG; TIFF; DIGITALIZAÇÃO A CORES. Marca: SERVIÃO	UND	948	RICOH IM5000	1.020,00	966.960,00
2	006.203.124	IMPRESSORA MULFIFUNCIONAL POLICROMÁTICA: VELOCIDADE DE PRODUÇÃO 20 PPM (PB E CORES); TEMPO DE AQUECIMENTO MENOS DE 22 SEGUNDOS OU 10 SEGUNDOS (DO MODO REPOUSO); TEMPO DA 1ª CÓPIA CORES: 9.2 SEGUNDOS PB: 6.4 SEGUNDOS; RESOLUÇÃO 600 X 600 DPI; ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS 50 FOLHAS / A5 A A3 / SIMPLEX: 40 - 128 G/M² / DUPLEX: 52 - 105 G/M²; VIDRO DE EXPOSIÇÃO ATÉ A3; INDICADOR DE QUANTIDADE ATÉ 999 CÓPIAS; TAMANHO DA CÓPIA ATÉ A3; CAPACIDADE DE ENTRADA PADRÃO: 2 X 250 FOLHAS + BYPASS DE 100 FOLHAS MÁXIMO: 1600 FOLHAS; CAPACIDADE DE SAÍDA PADRÃO: 500 FOLHAS (A4) / 250 FOLHAS (OFÍCIO/A3) MÁXIMO: 650 FOLHAS (COM OPCIONAIS); TAMANHO DE PAPEL BANDEJA PADRÃO: A3 A A5 BYPASS: A3 - A6; GRAMATURAS BANDEJA 1: 60 – 256 G/M² BANDEJA 2: 60 – 169 G/M² BYPASS: 52 - 256 G/M² DUPLEX: 60 - 105 G/M²; DUPLEX PADRÃO; REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 25% ATÉ 400%. Marca: SERVIÃO	UND	60	RICOH IMC 4510	1.690,00	101.400,00
3	006.203.125	IMPRESSORA POLICROMÁTICA DE GRANDE PORTE (TIPO PLOTER): VELOCIDADE DE IMPRESSÃO, MÁXIMA 24 POL. (61CM): 26 S/PÁGINA EM A1, 81 IMPRESSÕES EM A1 POR HORA, 36 POL. (91CM): 25 S/PÁGINA EM A1, 82 IMPRESSÕES EM A1 POR HORA; MEMÓRIA: 1 GB ARMAZENAMENTO INTERNO; QUALIDADE DE IMPRESSÃO COLORIDA (MELHOR), ATÉ 2400 X 1200 DPI OTIMIZADOS; TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO NÚMERO DE CARTUCHOS DE IMPRESSÃO4 (C, M, Y, K) TIPOS DE TINTA BASEADO EM TINTA (C, M, Y); BASEADO EM PIGMENTOS (K)ÁREA NÃO IMPRIMÍVEL (PAPEL CORTADO) 5 X 5 X 5 X 17 MM (ALIMENTAÇÃO MANUAL); 5 X 5 X 5 X 5 MM (BANDEJA DE ENTRADA) PRECISÃO DE LINHA ± 0,1%; DENSIDADE ÓPTICA MÁXIMA (PRETO) 8 L* MIN/2,10 D; MANUSEIO DE IMPRESSÕES ACABADA: ALIMENTAÇÃO DE FOLHAS, ALIMENTAÇÃO POR ROLO, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE FOLHAS, BANDEJA DE MÍDIA, CORTADOR HORIZONTAL AUTOMÁTICO TIPOS DE MÍDIAS; PAPÉIS COMPATÍVEIS: PAPÉIS COMUNS E REVESTIDOS (COMUM, REVESTIDO, REVESTIDO DE GRAMATURA ALTA, RECICLADO, SIMPLES, BRANCO BRILHANTE), PAPÉIS TÉCNICOS (PAPEL VEGETAL, VELLUM), FILME (TRANSPARE Marca: SERVIÃO	UND	24	HP T650	4.385,00	105.240,00
4	006.203.126	SCANER DE ALTA PRECISÃO: TECNOLOGIA: SENSOR DE IMAGEM DUAL CCD; RESOLUÇÃO ÓPTICA: MÍNIMA 600 DPI; RESOLUÇÃO DE SAÍDA: 100 OU MENOR ATÉ 600 DPI; MODOS DE DIGITALIZAÇÃO: PRETO E BRANCO, CINZA E COLORIDO; CINZA: 10-BITS / 1024 NÍVEIS (INTERNO), 8-BITS / 256 NÍVEIS (SAÍDA); COLORIDO: 24-BITS EM UMA ÚNICA PASSAGEM; VOLUME DIÁRIO DE PROCESSAMENTO: ATÉ 100.000 FOLHAS FORMATO A4; VELOCIDADE DE OPERAÇÃO: PARA DIGITALIZAÇÃO EM PRETO E BRANCO, CINZA E COLORIDO COM RESOLUÇÃO DE 300 DPI: VELOCIDADE PARA SIMPLEX: 130 PÁGINAS POR MINUTO; VELOCIDADE PARA DUPLEX: 260 IMAGENS POR MINUTO; LEITURA EM SIMPLEX (FRENTE OU VERSO) E DUPLEX (FRENTE E VERSO); DEVE POSSUIR ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS COM CAPACIDADE PARA 500 FOLHAS A4, TAMANHO MÍNIMO PARA LEITURA DE FOLHA TAMANHO A8 E MÁXIMA DE TAMANHO A3, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 31 A 45 G/M² E MÁXIMA DE 200 A 209 G/M²; FORMATOS DE SAÍDA: PDF, PDF/A, PDF PESQUISÁVEL, JPEG, JPEG 2000, TIFF, MULTI-PAGE TIFF E BMP; INTERFACE: PELO MENOS INTERFACE USB 2.0 E SERÃO ACEITAS CASO POSSUA Marca: SERVIÃO	UND	240	FUJTSU Fi7900	715,00	171.600,00
5	006.203.127	DUPLICADOR DIGITAL: FORMATO B4/ 10” X 14” (250 MM X 350 MM); PRIMEIRA IMPRESSÃO 40 SEGUNDOS (TAMANHO B4); MÉTODO DE ESCANEAMENTO ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS (ADF); RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO 300 X 360 PONTOS POR POLEGADA (DPI); VELOCIDADE DE IMPRESSÃO 130 FOLHAS POR MINUTO,, AJUSTE EM 3 PASSOS; TAMANHO ORIGINAL 4” X 6” (101 MM X 152.4 MM) A 10.6” X 15.5” (270 MM X 393 MM); ÁREA DE EXPLORAÇÃO 9.84” X 13.77” (250 MM X 350 MM); ÁREA DE IMPRESSÃO 9.84” X 13.77” (250 MM X 350 MM); AMPLIAÇÃO 115%, 129%, 154%; REDUÇÃO 60%, 64%, 78%, 94%; AJUSTE DO REGISTRO VERTICAL ±10 MM; MODALIDADE DE IMAGEM TEXTO, FOTO; GRAMATURA PAPEL 53 – 128 GSM; CAPACIDADE DO ALIMENTADOR DE PAPEL 500 FOLHAS 64 GSM; CONTROLE DE CONTRASTE 3 PASSOS; FONTE DE ENERGIA 100 - 240V: 50/60HZ, 0.8 - 0.4ª; DIMENSÕES (LG X PR X AL) 41” X 24” X 25” (1040 MM X 600 MM X 625 MM); PESO 50 KG; EJEÇÃO DE MASTER 10 FOLHAS; OPCIONAIS INTERFACE USB PARA IMPRESSÃO DIRETO DO PC E 42 CILINDROS DE COR Marca: SERVIÃO	UND	24	RICOH 5450	3.010,00	72.240,00
		Total do Proponente					R$ 1.417.440,00

Valor Homologado R$ 1.417.440,00 (um milhão quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta reais).

1.2.O preço unitário de cada ITEM englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, seguros, remunerações, despesas fiscais e financeiras, benefícios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto deste Registro, e não será considerada nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços.

2. EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata de Registro de Preço não gera a obrigação aos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, de contratar, possuindo característica de futura e eventual contratação de acordo com os preços, fornecedores beneficiários e condições relacionadas na licitação e propostas apresentadas.

3. FORMA DE EXECUÇÃO

3.1.A empresa detentora do Registro deverá prestar o(s) serviço(s) para atender as necessidades dos Órgãos adesos conforme especificado no Edital e seus anexos, no Termo de Referência e na proposta de preços.

3.2. Após a publicação desta Ata no Diário Oficial dos Municípios, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pelos Órgãos participantes, além de manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da Ata.

4. GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.O gerenciamento desta Ata caberá ao gerenciador, que exercerá as competências dispostas na Lei 14.133/21, competindo-lhe, ainda:

4.1.2. Promover a publicação desta Ata no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, após assinatura das empresas vencedoras da licitação, de acordo com a ordem de classificação, e da autoridade competente do gerenciador;

4.1.3.Arquivar a Ata de Registro de Preços em autos próprios e disponibilizá-la em meio eletrônico;

4.1.4. Conduzir procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;

Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

4.2. Todas as eventuais alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.

5. VIGÊNCIA

5.1.O prazo de vigência desta Ata será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço mais vantajoso, nos termos Da Lei 14.133/21.

6. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP (POR ADESÃO), durante sua vigência, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, mediante anuências do órgão gerenciador e do particular titular do registro, nos termos previstos no art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Lei n° 14.770/2023, desde que observadas as disposições abaixo: a) O órgão ou entidade pública interessado na adesão deverá consultar prévia e diretamente o fornecedor titular da ARP, visando obter a concordância formal com a contratação pretendida; b) É faculdade do fornecedor titular da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, a aceitação ou não da contratação decorrente de adesão, independentemente de qualquer justificativa formal; c) Cabe ao órgão ou entidade aderente encaminhar ao GERENCIADOR a concordância do fornecedor; d) Proceder à consulta formal ao GERENCIADOR, por meio de ofício ou outro expediente competente, encaminhado para o e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no qual deverá constar o objeto que interessa contratar, o respectivo quantitativo pretendido e a concordância do fornecedor para fins de análise e manifestação sobre a possibilidade de adesão; 6.2. O quantitativo decorrente das adesões à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 86, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021). 6.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes;

7. ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.

7.2.Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8. REAJUSTE

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.

8.3. Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.

8.4. Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.

8.5. O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Município.

9. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1.A empresa registrada terá o seu registro cancelado, nas seguintes situações:

9.1.1. Quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

9.1.2. Quando não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

9.1.3. Quando os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a reduzi-los;

9.1.4. Quando a empresa for declarada inidônea ou impedida do direito de contratar e licitar com a Administração.

9.2.O cancelamento de Registros nas hipóteses previstas nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.4 será formalizado por decisão do gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.3. O cancelamento do Registro de Preços será comunicado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.

9.3.1. Havendo o cancelamento do preço registrado, permanecerá o compromisso da garantia e assistência técnica do(s) serviço(s) executado(s), anteriormente ao cancelamento.

9.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

9.5. O direito ao contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do registro não impede a suspensão do registro até a decisão da autoridade competente.

10. DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

10.1. As contratações serão formalizadas pelos Órgãos e Entidades participantes ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes na minuta de contrato, anexo do Edital.

10.2. Por tratar-se de Registro de Preços, os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta dos Órgãos e Entidade aderentes, cujo elemento de despesas e nota de empenho constarão nos respectivos contratos, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços.

10.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato administrativo decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da autoridade competente.

11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.2. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

11.2.1. Atraso de até 02 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da nota de empenho se for prestação de serviço única e sobre o valor do contrato e for prestação de serviço parcelada/mensal;

11.2.2. A partir do 3o (terceiro) dia útil até o limite do 10° (décimo) dia útil, multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia útil de atraso.

11.3. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência na hipótese em que a inexecução parcial não implique em prejuízos ou dano à Administração;

11.3.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor registrado, e corrigido monetariamente, recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;

11.3.3. Impedimento de participar em licitação e de contratar com o órgão Municipal, pelo prazo de até 03 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

11.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer ente da Federação, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.4. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.5. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.

11.6. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:

11.6.1. A sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;

11.6.2. Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;

11.6.3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.

11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador.

12. NULIDADE DA ATA

12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

12.1.1. Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo respeitar o disposto no art. 21 da LINDB.

13. CASOS OMISSOS

13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 010/2024e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato.

13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta MT, 28 de agosto de 2024.

__________________________________ AGUINALDO NUNES BARBOSA SECRETÁRIO GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATANTE

___________________________________ SITEC LOCAÇÃO, VENDAS E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS E COPIADORAS LTDA CNPJ: Nº 10.750.752/0001-23 CONTRATADA