A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, matricula 6083, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa ARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ:13.418.722/0001-02 estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves nº. 127, QD. 08, Lote 39, Sala 01, Bairro Campos Elisius, Cidade/Estado: Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Phellip Augusto Duarte RG nº ***2515-* SSP/MT e CPF nº ***.271.601-**,e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação prazo de execução de contratação de empresa especializada para elaboração de análise dos serviços de saneamento de águas e esgotos, revisão do plano municipal de saneamento básico (PMSB) e estudos técnicos tarifários para o sistema de coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos do município.

1.2 - Ficam acrescidos 120 (cento e vinte) dias o prazo de execução do item 02, prorrogando até o dia 19/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o art. 57, § 1º incisos II e III da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 059/2023 e demais termos aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 14 de Agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - CONTRATANTE

ARTH BIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA PHELLIP AUGUSTO DUARTE CONTRATADO

ENISIO MELATO

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 061/2024

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: _________________________________

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