O Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei 3.507/2010, alterada pelas Leis Complementares n° 4.293/2017 n°.4.864/2021, e 5.220/2024, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”;

Considerando a ordem judicial Processo n°. 1035343-51.2023.8.11.0002;

RESOLVE:

Enquadrar a servidora da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Secretaria Municipal de Saúde, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme descrito abaixo:

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H	CLAS/ NÍVEL
TELCA FRANCISCA AGUIAR LIMA	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	AGENTE DE APOIO DOS SERVIÇOS DO SUS – PERFIL – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	10.02.1994	30H	C-10

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partirde 01.09.2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 27 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal