Processo n° Processo n° 936309/2023. Objeto: Seleção e contratação de empresa de engenharia para execução da obra de Construção da Creche no Capão Grande, localizada na Travessa São Sebastião de Souza Canavarros, s/n°, CEP 78.110-000 no Município de Várzea Grande-MT (...). De acordo com o Parágrafo 4º do Art. 109 da Lei n. 8.666/63 e com base na análise efetuada pela Equipe Técnica e Comissão Permanente de Licitação responsável pela condução do processo, RATIFICO a decisão proferida que: RECEBE o recurso interposto pela empresa MARTINS CONSTRUÇÕES EIRELI, eis que tempestivo e cumpre as formas previstas na legislação pertinente e no instrumento convocatório, e no mérito, JULGA-O PROCEDENTE, RETIFICANDO a decisão de INABILITAÇÃO anterior e declarando a partir deste JULGAMENTO a empresa HABILITADA conforme parecer da equipe técnica que comprava o atendimento a todas as exigências edilícias, demonstradas no julgamento de recurso. ACATA o parecer elaborado pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tendo em vista que dá analise da nova proposta apresentada, a mesma atende as exigências do edital. RATIFICA a decisão de inabilitação das empresas G. DE ALMEIDA BRITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, e R. ELY – PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI, por desatendimento a todas as exigências edilícias. Dê publicidade a está decisão nos moldes estabelecidos em edital e normas vigentes para continuidade dos demais tramites legais. Várzea Grande, 26 de agosto de 2024. Silvio Aparecido Fidelis - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.