PORTARIA N°. 476/2024/GP/PMNG.

“Institui Comissão de seleção para o Chamamento Público das Parcerias a serem firmadas com as Organizações da Sociedade Civil”.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica instituída, a Comissão de seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria para formação de vínculo de cooperação, visando a colaboração, fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, de consultas médicas, exames baixa, média e alta complexidade,; exames laboratoriais e demais serviços relacionados conforme demanda se necessário, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Concurso de projetos.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Elizangela Dias Viotto, inscrita no CPF nº ***.***.728.06, como Presidente da Comissão, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, com a matrícula funcional nº 929;

Aline Domiciano de Souza, inscrita no CPF nº ***.***.781.93, como Secretária, ocupante do cargo de Enfermeiro, com a matrícula funcional nº 1894;

Terezinha Lazaretti Bin, inscrita no CPF nº***.***.451-34 Técnico em Enfermagem, como Membro da Comissão, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo - matrícula nº 1386;

Art. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, da respectiva política público objeto do concurso em processamento e julgamento.

Art. 4º - A Comissão, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria até a assinatura do termo de colaboração ou termo de fomento.

Art. 5º - A Comissão solicitará auxílio e providência, quando houver necessidade de tomada de decisões que ultrapasse suas competências.

Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS

7.1. A seleção das propostas será realizada de acordo com os seguintes critérios:

a) Análise dos documentos de habilitação exigidos no item 8 deste Edital;

b) Análise do Projeto Técnico de acordo com o roteiro e formatação estabelecidos no item do Edital, bem como nas condições estabelecidas a seguir.

7.2. Os PROJETOS serão considerados em estudo a partir de sua abertura até a classificação a ser divulgada no site e imprensa oficial do Município de Nova Guarita.

7.3. Será feita a plena observância dos pressupostos estabelecidos neste Concurso de Projetos. Na seleção e no julgamento dos projetos onde levar-se-ão em conta:

a) O mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado;

b) A capacidade técnica e operacional da OSCIP candidata;

c) A adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;

d) O ajustamento da proposta às especificações técnicas;

e) Os custos apresentados pela OSCIP.

7.4. Além dos pressupostos estabelecidos acima, as propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme critérios descritos abaixo, em concordância com a tabela de pontuação a seguir:

Avaliação do Projeto – Pontuação
A	Mérito intrínseco e adequação ao edital
A.1	Mérito intrínseco	Critério	Pontuação
Apresentação do Projeto quanto ao objetivo pretendido		Objetividade e clareza	3
		Metodologia e organização	5
		Metas e resultados	10
A.2	Adequação do Projeto ao Edital	Critério	Pontuação
O projeto apresentado está de acordo com as diretrizes do Edital		*Totalmente inadequado	0
		**Parcialmente adequado	10
		***Totalmente adequado	15
Total do Item A

* Totalmente inadequado – quando o projeto apresentado não contemplar todos os itens elencados no Anexo II;

* Parcialmente adequado – quando o projeto apresentado contemplar todos os itens elencados no Anexo II, porém, o conteúdo dos mesmos não for descrito de forma a demonstrarem o atendimento ao objeto principal da Parceria pretendida;

* Totalmente adequado – quando o projeto apresentado contemplar todos os itens elencados no Anexo II, e o conteúdo dos mesmos forem descritos de forma a demonstrarem o atendimento ao objeto principal da Parceria pretendida;

B	Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP
B.1	Tempo de Constituição da OSCIP	Critério	Pontuação
Tempo de Constituição da Organização		De 0 a 03 anos	0
		Acima de 03 anos até 05 anos	5
		Acima de 05 anos	10
B.2	Experiência anterior	Critério	Pontuação
Experiência da OSCIP em execução de Parcerias com Órgãos Públicos		Não possui experiência anterior	0
		Possui experiência anterior	5
B.3	Equipe Administrativa	Critério	Pontuação
Experiência da Equipe em execução de Parcerias com Órgãos Públicos		Até 03 anos	0
		Mais de 03 anos	10
Total do Item B

C	A adequação entre os meios sugeridos, seus custos e resultados.
C.1	Meios sugeridos	Critério	Pontuação
Método utilizado para atingimento da meta		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	04
		É totalmente adequado	10
C.2	Meta	Critério	Pontuação
Meta pretendida para obtenção do resultado		É inadequada	0
		É parcialmente adequada	04
		É totalmente adequada	10
C.3	Resultado	Critério	Pontuação
Resultado pretendido para alcance do objetivo		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	5
		É totalmente adequado	10
C.4	Custos	Critério	Pontuação
Custos apresentados para execução do projeto		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	05
		É totalmente adequado	10
Total do Item C

D	Adequação do Projeto às especificações técnicas
D.1	O atendimento ao Termo de Referência	Critério	Pontuação
O Projeto com relação às especificações técnicas apresentadas no Termo de Referência		É inadequado	0
		É parcialmente adequado	04
		É totalmente adequado	10
Total do Item D

Observações: O critério de avaliação levará em consideração os itens acima, e quanto a adequação entre a forma apresentada e o esperado entenda-se o seguinte:

C.1 – Meios sugeridos:

É inadequado – quando os meios utilizados e a forma de atuação, não demonstrarem, notadamente, como as metas serão atingidas;

É parcialmente adequado - quando os meios utilizados e a forma de atuação, demonstrarem, o atingimento das metas de forma imprecisa, pouco clara;

É totalmente adequado - quando os meios utilizados e a forma de atuação, demonstrarem, de forma clara e objetiva, como se dará o atingimento das metas.

C.2 – Meta:

É inadequado – quando as metas não forem estabelecidas, ou se forem, estas, não são suficientes para a composição do resultado;

É parcialmente adequado - quando as metas forem estabelecidas, mas em quantidade insuficiente para a obtenção do resultado, ou não estejam alinhadas com este;

É totalmente adequado - quando as metas estabelecidas, além de estarem alinhadas à obtenção do resultado, forem estimadas em quantitativos suficientes para a obtenção deste;

C.3 – Resultado;

É inadequado – quando os resultados esperados sejam, notadamente, insuficientes para o alcance do objetivo;

É parcialmente adequado - quando os resultados esperados forem suficientes, porém, ainda inadequados para o alcance do objetivo;

É totalmente adequado – quando os resultados esperados forem suficientes e adequados para o alcance do objetivo.

C.4 – Custos:

É inadequado – quando os custos apresentados não se forem suficientes para a realização das ações pretendidas, de acordo com o Edital, ou forem apresentados em valor maior que o estimado pelo município;

É parcialmente adequado - quando os custos apresentados forem apresentados em valores razoáveis, mas sem o detalhamento da sua composição;

É totalmente adequado - quando os custos apresentados estiverem dentro do estimado pelo município e sua apresentação possuir detalhamento suficiente para sua análise.

7.5. A interessada que deixar de apresentar projeto técnico e financeiro será desclassificada.

7.6. A pontuação final será dada pela soma da pontuação obtida nos quesitos técnicos (A, B, C e D).

a) A pontuação máxima que pode ser obtida é 100 (cem) pontos.

b) Em caso de empate será considerada classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito A – Mérito intrínseco.

c) Persistindo o empate será classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito C – Avaliação do Projeto.

d) Perdurando o empate entre as OSCIP’s classificadas, a COMISSÃO JULGADORA procederá ao desempate por sorteio, na presença das interessadas e publicará o resultado.

7.7. Será declarada vencedora a OSCIP que cumprir as exigências legais, o estabelecido neste concurso de projetos e que obtiver a maior pontuação final.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal