PORTARIA Nº 153/2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal MARY DE FATIMA SOARES, matrícula funcional nº 10713, nomeada no cargo de encarregado de serviços, de ATESTADO MÉDICO, firmado pela Lorena Pedroso, CRM/GO 17920, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 30(trinta) dias a partir 29/07/2024.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidor MARY DE FATIMA SOARES lotado na Secretaria Municipal de Saude, exercendo o cargo de encarregado de serviços, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 13/08/2024 a 28/08/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 23 de agosto de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.