O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências,

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 29.338, de 20 de agosto de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	122 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj/Atividade	2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	297.650,00

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação:

ANULAÇÃO (+)

Órgão:	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção:	999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa:	9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA BÁSICO

Proj/Atividade:	9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
9.9.99 – Reserva de contingência	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	297.650,00

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de agosto de 2024

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício