Regulamenta as diretrizes gerais da implantação e implementação da política de educação em tempo integral, no sistema de ensino do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nacional nº. 9.394/1996 que prevê, em seu art. 34, a ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE firmado pela Lei Nacional n°. 13.005/2014, em suas metas 1, 2 e 6, quais estabelecem a expansão da educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Nacional n°. 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam definidas as diretrizes gerais para implantação da política de educação em tempo integral no sistema municipal de ensino de Várzea Grande:

§1º A política de educação em tempo integral define as diretrizes e as concepções que têm a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam ações, estratégias, objetivos e metas.

§2º O presente decreto visa estabelecer diretrizes para a implementação da política de educação integral na escola de tempo integral, política essa que não deve ser confundida com o programa escola em tempo ampliado, enquanto a educação em tempo integral propõe ampliar a carga horária escolar, oferecendo um currículo mais diversificado, abrangente e contínuo com foco no desenvolvimento integral do aluno ao longo do dia letivo, o programa escola em tempo ampliado propõe atividades complementares no contraturno, por meio de oficinas de apoio à aprendizagem, esportes, artes e cultura , visando enriquecer e diversificar a formação dos estudantes para além dos objetos de conhecimento previstos na matriz curricular regular.

CAPÍTULO II

CONCEPÇÃO

Art. 2º A educação integral visa à formação integral do aluno, considerando o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, cultural, social e ética), possibilitado seu pleno desenvolvimento.

CAPÍTULO III

CARACTERIZAÇÃO

Art. 3º A educação integral a ser desenvolvida nas unidades escolares municipal de educação básica se caracteriza por:

I - envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;

II - buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas;

III - desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social;

IV - desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como a convivência social, que privilegiem os pilares da educação: o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser;

V - discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos direitos humanos;

VI - compartilhar responsabilidades entre a escola e outras instituições, de modo a praticar uma educação mais ampla, com ações intencionais e intersetoriais, sendo da escola o papel de articuladora e gestora dos tempos e espaços; e

VII - incluir outros profissionais e atores sociais para atuarem com a escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social.

CAPÍTULO IV

OBJETIVOS

Art. 4º A escola de tempo integral no sistema municipal de ensino de Várzea Grande tem como objetivo principal promover um processo de desenvolvimento humano e social dos estudantes, por meio da ampliação da jornada escolar baseada na diversificação de experiências educativas com atividades de acompanhamento pedagógico, educação ambiental, desenvolvimento sustentável, esporte e lazer, interação familiar, cultura e artes, cultura digital, educação em direitos humanos, educação étnico-racial e antirracista, reconhecimento dos povos migratórios, inclusão social, enfrentamento à violência e às drogas, promoção da saúde entre outras, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar e transdisciplinar, considerando o contexto social dos sujeitos com vistas a formação integral do estudante.

Parágrafo único: são objetivos específicos da educação integral no município de Várzea Grande:

I - ampliar o tempo de permanência das crianças e adolescentes no espaço escolar;

II - adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, bem como sua qualidade, direcionando a expansão da jornada para um currículo integrado;

III - desenvolver atividades educativas, recreativas, esportivas e culturais;

IV - fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais, esportivos e públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças e parques;

V - melhorar o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos através de intervenções pontuais e contínuas;

VI - trabalhar para a melhoria da relação escola-comunidade-sociedade;

VII - afastar crianças e adolescentes de comportamentos de risco e vulnerabilidade social;

VIII - incentivar prática de afirmação da cultura dos direitos humanos;

IX - fomentar e incentivar a formação de professores nas diversas áreas do conhecimento e nas temáticas voltadas para a educação integral; e

X - contribuir para a redução da reprovação/evasão e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar.

CAPÍTULO V

MATRÍCULAS

Art. 5º O corpo discente será constituído por estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Várzea Grande.

Art. 6º As matrículas dos alunos na Escola de tempo integral são obrigatórias e serão reguladas através de Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 7º As vagas e critérios de participação dos estudantes matriculados atenderão às normas gerais para a formação das turmas de tempo integral, respeitando os seguintes critérios:

I - a proposta pedagógica da unidade escolar deverá indicar o número de alunos por turma, levando em consideração espaço físico para alocação desses estudantes; e

II - deverão participar do tempo integral os alunos regularmente matriculados na rede municipal de Ensino, observando-se a necessidade de manter as mesmas turmas do ensino regular.

CAPÍTULO VI

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer definirá as unidades escolares para oferta da educação integral, tendo em vista a disponibilidade de espaço físico adequado, podendo ser ofertada em todas as modalidades da educação básica da rede municipal de educação de Várzea Grande.

§1º A escola de tempo integral deverá organizar o seu espaço para além da sua funcionalidade, sobretudo nas relações democráticas que devem prevalecer, entendidos a partir dos usos, práticas e relações individuais e coletivas.

§2º Os espaços e períodos destinados à alimentação dos estudantes na unidade escolar devem ser previstos, planejados e organizados como um momento para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, de boas maneiras, de valores e, acima de tudo, de socialização e de interação entre todos.

CAPÍTULO VII

CARGA HORÁRIA

Art. 9º As escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental de tempo integral terão suas matrizes curriculares constituídas por componentes de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único: a carga horária terá divisão equitativa entre componentes da parte geral da parte diversificada.

Art. 10. Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, com o máximo de 10 (dez) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, tendo como referência a carga horária da matriz curricular atribuída.

Parágrafo único: as horas destinadas à alimentação e repouso serão contabilizadas no cômputo geral de horas, uma vez que os alunos permanecem na unidade escolar durante esse período.

Art. 11. O horário de funcionamento de cada escola será definido pela mantenedora em conjunto com a unidade escolar, desde que seja cumprida a carga horária mínima.

Art. 12. São obrigatórios os registros de frequência, de realização das atividades, de materiais utilizados, de resultados de aprendizagens, permitindo, a qualquer tempo, a atuação dos órgãos de controle internos e externos.

CAPÍTULO VIII

CURRÍCULO

Art. 13. O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, com foco no protagonismo e autonomia do estudante.

Parágrafo único: a organização do currículo da escola de tempo integral deverá se fundamentar nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando as áreas do conhecimento conforme a determinação legal vigente, bem como a incorporação de atividades formadoras, que entremeiam o currículo de modo flexível e variável.

CAPÍTULO IX

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Art. 14. O quadro de pessoal da escola de tempo integral, precisa ser adequado às especificidades e necessidades dessa política.

§1º São profissionais da educação de tempo integral:

I - Gestor: responsável pela gestão e organização do ambiente escolar;

II - Coordenador Pedagógico: responsável pela orientação dos professores e facilitadores, auxiliando nas atividades de avaliação, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisão das atividades propostas aos educandos;

III - Professores dos componentes curriculares: responsável pelas atividades pedagógicas, devendo trabalhar de forma articulada entre todas as áreas e currículos; e

IV - Facilitadores: responsável pela realização das atividades extracurriculares de escolha da escola nos campos das artes, cultura, esporte, lazer, entre outros.

§2º As atividades do currículo da educação de tempo integral são de responsabilidade dos gestores e dos professores, contudo os outros profissionais, como os de apoio poderão contribuir no desenvolvimento deste, sob a orientação da equipe gestora.

§3º Cabe à direção e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§4º O desenvolvimento das atividades para uma educação integral também poderá envolver a gestão de ações com a colaboração das famílias, das empresas e das organizações sociais, tais como: associação do bairro, clubes, academias, entre outros, de forma a potencializar as ações educativas.

§5º A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em Escola de Tempo Integral a ser promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano.

CAPÍTULO X

METODOLOGIA

Art. 15. A escola deve construir e efetivar uma metodologia capaz de atrair, envolver e comprometer cada estudante na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando apropriação das múltiplas possibilidades educacionais existentes, a fim de desenvolver um espírito investigativo, autônomo e empreendedor.

Parágrafo único: a operacionalização do currículo se dará, inicialmente, através da escolha da abordagem didático-pedagógica interdisciplinar e transdisciplinar pela escola, no qual orientará a proposta pedagógica e resultará do entendimento entre professores, técnicos, estudantes e comunidade, com vistas ao protagonismo dos alunos e a sua autonomia intelectiva.

CAPÍTULO XI

AVALIAÇÃO

Art. 16. A avaliação deve ser concebida como instrumento fundamental para fornecer informações sobre a realização do processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento cognitivo, tanto para o educador a fim de se analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o estudante verificar seu desempenho.

Art. 17. A avaliação deverá fornecer informações sobre os objetivos, os métodos, os objetos do conhecimento, o currículo, e sobre os próprios procedimentos avaliativos.

Art. 18. A avaliação terá caráter formativa e contínua, se constituindo dos seguintes elementos:

I - a avaliação formativa se constituirá pela análise qualitativa dos procedimentos avaliativos empregados nos diferentes espaços de aprendizagem escolar.

II - a avaliação contínua se constituirá pela continuidade das ações avaliativas, considerando o aprendizado como um crescente.

Parágrafo único. A avaliação se dará por meio de vários instrumentos, incluindo, mas não se restringindo a:

a) relatórios;

b) produção oral: exposições, entrevistas, seminários, debates, conversas informais, questionários; e

c) demonstrativo: desenhos, pinturas, apresentações, músicas, fotografias, vídeos, dança, teatro, manipulação de materiais e instrumentos, utilização de softwares.

Parágrafo único: a progressão e retenção na escola de tempo integral acompanhará o preceituado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 19. O monitoramento e a avaliação do programa serão realizados a partir dos seguintes indicadores:

a) os resultados do IDEB;

b) os resultados das avaliações de larga escala (SAEB, Avalia MT e Avalia VG);

c) questionários e entrevistas estruturados e semiestruturados elaborados especificamente para esse fim;

d) dados da Secretaria Municipal de Saúde a respeito do acesso à serviços de saúde por meio dos programas desenvolvidos nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

e) dados resultantes dos projetos e programas intersetoriais realizados nas unidades de tempo integral;

f) dados da busca ativa escolar;

g) dados do censo escolar;

h) média da instituição de ensino por área de conhecimento no que diz respeito às matrizes normativas (como a BNCC); e

i) Checklist da análise ex-post de políticas públicas.

§1º O monitoramento e avaliação serão feitos por uma equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

§2º A equipe de formação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será responsável pela construção dos questionários e entrevistas estruturados e semiestruturados elaborados especificamente para a avaliação da Escola em Tempo Integral.

CAPÍTULO XII

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E REGIMENTO INTERNO

Art. 20. o projeto político pedagógico da escola de tempo integral deverá abranger a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, segundo as orientações preconizadas na legislação própria.

Art. 21. A escola de tempo integral, deve ter um regimento escolar em consonância com o projeto político pedagógico, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções de educação em um sentido amplo e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria.

CAPÍTULO XIII

EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA, ESPORTE E LAZER

Art. 22. O acompanhamento técnico e pedagógico da escola em tempo integral será realizado por uma equipe designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer nos seguintes cargos e funções:

I - Superintendência Pedagógica;

II - Coordenadoria Pedagógica;

III - Superintendência de Gestão Escolar;

IV - Coordenadoria do Programa Escola em Tempo Integral;

V - Gerência de Legislação e Normas;

VI - Coordenadoria de Recursos Humanos;

VII - Gerência de Formação; e

VIII - Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO XIV

FINANCIMENTO DA POLÍTICA DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

Art. 23. As despesas oriundas da implantação e manutenção das escolas de tempo integral são realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e/ou fontes provenientes de parcerias no formato regime de colaboração com entes públicos e/ou privados, observada a aplicação exclusiva em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70, da Lei Nacional nº. 9.394/1996.

Parágrafo único: todas as despesas relacionadas com a educação em tempo integral devem passar pelo crivo e autorização do dirigente municipal de educação.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A oferta da educação integral nas unidades de ensino da rede municipal será pauta de avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.

Art. 25. Os casos omissos a este Decreto Municipal serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 26. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 19 de agosto de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal