Institui o dia municipal do “Quebrando o Silêncio” na cidade de Várzea Grande - MT e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o dia municipal do “Quebrando o Silêncio” no município de Várzea Grande, a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.

Parágrafo único: vetado.

Art. 2º O dia municipal do “Quebrando o Silêncio” tem como objetivos:

I – divulgar informações sobre violência doméstica a toda a população;

II – conscientizar mulheres, crianças e adolescentes sobre seus direitos e formas de denúncia; e

III – combater a violência doméstica através da difusão de conhecimento e atividades de conscientização.

Art. 3º As atividades do dia municipal do “Quebrando o Silêncio” poderão ocorrer através de ações do poder público e em conjunto com a sociedade civil.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 02 de abril de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Ider Jacinto