Dispõe sobre a criação da “Blitz do Bem” no âmbito do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Várzea Grande a “Blitz do Bem”.

Parágrafo único: a “Blitz do Bem” consiste no conjunto articulado de ações voltadas à conscientização de condutores de veículos automotores.

Art. 2º A “Blitz do Bem” poderá se desenvolver por meio de quaisquer das seguintes ações:

I - entrega de folhetos educativos em pontos estratégicos da cidade;

II - realização de palestras educativas em comércios locais;

III - audiência pública para debater melhorias no tráfego em Várzea Grande; ou

IV - outras ações que julgarem igualmente necessárias.

Parágrafo único: as palestras previstas no inciso II deste artigo ficarão condicionadas ao prévio requerimento das empresas.

Art. 3º A “Blitz do Bem” ocorrerá preferencialmente no dia 11 de maio de cada ano, em alusão a Campanha Maio Amarelo que reforça a importância de ações para reduzir acidentes de trânsito.

Art. 4º Os palestrantes não receberão nenhuma contraprestação financeira pela sua participação na “Blitz do Bem”.

Parágrafo único: os palestrantes poderão receber um certificado de participação no final do evento.

Art. 5º As ações da “Blitz do Bem” poderão ser divulgadas amplamente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal além das Redes Sociais do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado