Dispõe sobre a criação da Rede de Proteção às Pessoas Idosas no âmbito das Unidades de Saúde situadas no Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituída a Rede de Proteção às Pessoas Idosas no âmbito do Município de Várzea Grande.

Parágrafo único: a Rede de Proteção disposta no “caput” consiste na necessidade de prefixação de cartazes informativos em todas as unidades de saúde do Município de Várzea Grande acerca do conteúdo do art. 19 da Lei de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 2º A presente Lei tem os seguintes objetivos:

I - estabelecer mecanismos de combate à violência contra as pessoas idosas;

II - suplementar a Lei de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

III - minimizar as subnotificações dos casos de violência contra as pessoas idosas nos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Várzea Grande;

IV - amparar pessoas idosas em situação de violência; e

V - promover ampla publicidade ao art. 19 do Estatuto do Idoso, qual foi acrescentado pela Lei de nº 14.423/2022.

Art. 3º O cartaz mencionado no parágrafo único do art. 1º poderá dispor entre outras disposições do seguinte conteúdo: “Por força do art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra as pessoas idosas atendidas em serviços de saúde públicos e privados. A comunicação deve ser reportada à autoridade sanitária, bem como deverão ser comunicados a quaisquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal, Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. “O silêncio mata, não seja cúmplice!”

Parágrafo único: sem prejuízo da prefixação do cartaz na modalidade física nos serviços de saúde, poderá ser prefixado cartaz modalidade digital contendo as mesmas informações dispostas no “caput”.

Art. 4º O cartaz na modalidade digital poderá ser objeto de divulgação nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Várzea Grande e no sítio eletrônico ou mídias sociais dos serviços de saúde privados.

Art. 5º Os serviços de saúde públicos e privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem quanto às exigências da presente Lei, a contar da publicação desta Lei.

Art. 6º O poder executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 25 de junho de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary de Souza Prado