LEI 672/2016

De 26 de abril de 2016

REVOGA A LEI N.° 459/2007, CRIADO PELA LEI 444/2006, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Luciara aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1.° - Fica instituído no Município de Luciara/MT o DIA DO EVENGÉLICO, a ser comemorado, anualmente, na primeira sexta-feira do mês de junho.

Artigo 2.° - O Dia do Evangélico será considerado como evento cultural do município de Luciara-MT e deverá constar do Calendário Municipal de Eventos.

Artigo 3.° - A programação do Dia do Evangélico será elaborada por uma Comissão criada pelas Igrejas Evangélicas de Luciara-MT.

Artigo 4.° - No Dia do Evangélico fica a administração municipal autorizada a promover eventos públicos voltados parar o segmento evangélico da população, com livre acesso a toda comunidade.

Artigo 5.° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria alocada na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Comunicação Social e Assuntos Indígenas, após inclusão no PPA e LDO.

Artigo 6.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 26 de abril de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal

Lei originada a partir de Projeto de Lei 001/2016 de autoria do vereador Nazírio Oliveira Santos.