PORTARIA Nº 1670, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 1597/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 31, §1º da Lei Complementar nº 002, de 26 de agosto de 2005,

Considerando as disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Considerando, a ocorrência de erro escusável, bem como ausência de conveniência e oportunidade na edição da Portaria nº 1597/24, da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT..

R E S O L V E:

Art.1º - Fica expressamente revogados os termos da Portaria nº 1597/2024 da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT..

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal