SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT E A EMPRESA BANCO DO BRASIL S.A. TEM COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS/TAXAS E CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência E REAJUSTE DE VALOR do Contrato firmado entre as partes em 17 de agosto de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1 Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato para mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 19 de agosto de 2024, vencendo em 19 de agosto de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1. O valor total estimado deste Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 89.375,33 (oitenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos).

3.2. A ENTIDADE CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as tarifas da tabela a seguir, conforme canal de atendimento negociado:

CANAL DE ATENDIMENTO	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)
“Internet Banking”, “Mobile banking”	UNID.	1,86
Caixa Automático (Auto Atendimento)	UNID.	1,73
Correspondentes Bancários, CONTRATADA Postal, Agentes Lotéricos	UNID.	1,86
Atendimento no Caixa Presencial (guichê de caixa)	UNID.	3,10
Débito Automático *	UNID.	1,86

* A modalidade débito automático aplicar-se-á somente às contas de água/esgoto emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Querência.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

4.1 A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá à conta de Nota de Empenho devidamente apropriada no elemento de despesa da seguinte dotação:

Reduzido: 624

Querência - MT, 16 de agosto de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal