“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.532,77,00 (Cento e Quatorze Mil Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria Municipal de Saúde
003	Fundo Municipal de Saúde
10.304.0050.2125	Manutenção do Incentivo Financeiro Controle Aedes Aegypti.
3.1.90.93.00 Fonte:0.1.42.000000	Indenizações e Restituições	14.400,00
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.42.000000	Material de Consumo	7.645,42
4.4.90.52.00 Fonte:0.1.42.000000	Equipamentos e Material Permanente	92.487,35
	Total	114.532,77

Total das Ações...............................................................R$ 114.532,77

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo das seguintes fontes de recursos.

Fonte: 0.1.42.000000 Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde SUS – Estado: R$ 114.532,77.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, aos 25 dias de Abril de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito