DECRETO Nº 58 DE 28 DE AGOSTO DE 2024

"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT AFETADAS POR INCÊNDIOS DE GRANDE PROPORÇÃO – INCÊNDIOS EM ÁREAS RURAIS E PROTEGIDAS, COM IMPACTOS NA QUALIDADE DO AR".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO:

I – A grande quantidade de focos de incêndios constatados na zona urbana e rural do Município, em especial em áreas de vegetação nativa e de preservação ambiental;

II – Que os incêndios têm provocado uma alta concentração de monóxido de carbono na atmosfera, causando sérios danos à saúde da população, principalmente entre os grupos mais vulneráveis, como idosos e crianças;

III – Que o período de estiagem na região ainda se prolongará por um tempo considerável, intensificando os riscos de novos focos de incêndio;

IV – Que o Município necessita implementar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências desses incêndios florestais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de mobilização e coordenação de esforços entre as diversas secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, bem como a sociedade civil, para enfrentar a situação de calamidade no Município de Alto Paraguai/MT,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública no Município de Alto Paraguai-MT em razão das queimadas de grandes proporções que estão atingindo diversas áreas do território municipal.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa/brigada Civil Municipal, com o objetivo de adotar as medidas emergenciais necessárias para o enfrentamento da situação de calamidade, incluindo:

I - Resgate e atendimento às vítimas das queimadas;

II - Combate e controle das áreas atingidas pelo fogo;

III - Aquisição de materiais, equipamentos e serviços indispensáveis ao combate às queimadas e à assistência à população afetada;

IV - Desenvolvimento de ações emergenciais de saúde pública, incluindo o atendimento médico à população exposta à fumaça e às consequências diretas das queimadas.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação do Corpo de Bombeiros e Brigada Civil Municipal.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º O estado de calamidade pública permanecerá vigente enquanto perdurarem as condições que o motivaram, sendo reavaliado periodicamente pelo Poder Executivo.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal