TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 078/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 044/2024, AUTORIZO a Contratação direta CAMERINO DE AZEVEDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.071.850/0001-35, com sede na Tv. Três, nº 205, Loteamento Jardim Amazonia II, município de Barra do Garças-MT, CEP: 78601-347,, no valor global de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), através de dispensa de licitação para contratação de serviços especializados de assessoria para suporte na confecção e padronização de atos administrativos, a fim de atender as demandas da Secretaria de Viação e Obras de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 24 de julho de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 0265/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 044/2024

OBJETO: “Contratação de empresa especializada CAMERINO DE AZEVEDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.071.850/0001-35, com sede na Tv. Três, nº 205, Loteamento Jardim Amazonia II, município de Barra do Garças-MT, CEP: 78601-347, neste ato representado por seu representante legal sr. Apoena Camerino de Azevedo, serviços especializados de assessoria para suporte na confecção e padronização de atos administrativos para atender as demandas da secretaria municipal de administração de Torixoréu-MT, no valor global de R $ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R $ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 22/08/2024 a 29/09/2024

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Função: 04 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 3010 – Gestão do Sistema de Administração e Financeiro Proj. Atividade 2004 – Manutenção das atividades da Secretaria Ficha: 050

Fonte: 1.500

CONTRATANTE: Munícipio de Torixoréu-MT

PREFEITO: Thiago Timo Oliveira

CONTRATADA: CAMERINO DE AZEVEDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.071.850/0001-35