“Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 529/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 529/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub função: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica.

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.125 – Manutenção do Incentivo Financeiro Controle Aedes Aegypti Fonte: 0.1.42.000000	Fund. Mun. Saúde	A	01	UN	2016	114.532,77
Função: 10 – Sub-função: 304

Total das Inclusões..............................................................R$ 114.532,77

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo das seguintes fontes de recursos.

Fonte: 0.1.42.000000 Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde SUS – Estado: R$ 114.532,77.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu - MT, aos 25 dias de Abril de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito