TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 236/2023 DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO DOS GAUCHOS - MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA L. G. S. BRAGA LTDA.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa L. G. S. BRAGA LTDA, inscrita no CNPJ Sob o n°. 50.277.605/0001-00, com sede administrativa na Rua São Paulo, s/n, Bairro Centro, Municipio De Juara / MT, Cep 78.575-000, neste ato representada pelo senhor Luiz Guilherme Selhorst Braga, RG n°. 14020041 SSP MT e CPF n°. 011.206.451-58, doravante denominado de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE

O presente termo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato nº. 236/2023, Pregão Presencial Nº. 037/2023, Processo Licitatório Nº. 089/2023 e ARP Nº. 048/2023, acrescentando 4,5% conforme solicitação do Secretário Sr. Nolar Soares de Almeida, assim sendo acrescentado o seguinte valor: R$ 10.890,00 (Dez Mil Oitocentos E Noventa Reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, da lei nº. 8.666/1993 e nos termos do Art. 57 e subsequentes da instrução Normativa nº. 5, de 26 de maio de 2017 do Portal de Compras do Governo Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 236/2023 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Aditivo está estreitamente vinculado ao Edital do Pregão Presencial Nº. 037/2023 e a Proposta da Adjudicatária e obedece rigorosamente a Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/02 e demais Leis pertinentes ao assunto, inclusive as Municipais.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA:

Porto dos Gaúchos - MT, 28 de agosto de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		L. G. S. Braga - LTDA CNPJ Sob n° 15.493.226/0001-49 Luiz Guilherme Selhorst Braga Representante CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA		Angélica Bittencourt CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA