PORTARIA N.º 365/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO COORDENADORA DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.169/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação, que será responsável por organizar, liderar, monitorar e avaliar o processo de elaboração e execução do referido Plano, além de validar os relatórios técnicos antes de sua divulgação pública e debate.

Art. 2º - São atribuições da Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I - Organizar e liderar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II - Monitorar continuamente as metas e estratégias estabelecidas no Plano;

III - Avaliar periodicamente o cumprimento das metas e a eficácia das estratégias do Plano;

IV - Validar os relatórios elaborados pela Equipe Técnica, antes de sua ampla divulgação e do debate público.

Art. 3º - A Comissão Coordenadora será composta pelos seguintes membros, todos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I - Elenir dos Santos Ferreira;

II - Isaias Soares de Souza;

III - Maria Aparecida Silva Rodrigues;

IV - Ana Lúcia Ferreira Chaves;

V - Gleide Aparecida de Souza;

VI - Elza Dias de Oliveira Carvalho;

VII - Ricardo Leandro Schiavinato.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL