PORTARIA N.º 366/2024

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA - ET RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.169/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação PME e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma +PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Realizar a recomposição da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação 2015/2025, de forma articulada e colaborativa, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias constantes no Anexo da Lei Municipal nº 1.169/2015.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para a composição da Equipe Técnica:

I – Elenir dos Santos Ferreira;

II – Rosivania Cristina dos Santos;

III – Cléber de Miranda Barros;

IV – Luciana Lina de Barros;

V – Lucimara Vieira Barbosa;

VI – Eliene Xavier de Lima;

VII – Maria Veronica de Oliveira;

VIII – Claudina da Cruz Duarte;

IX – Rosiane Rios Reis Salomé;

Parágrafo Único - A composição da equipe dá-se pela natureza das atividades, não sendo paritária entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação:

I - Operacionalizar a Plataforma +PNE;

II - Realizar o preenchimento na Plataforma +PNE para a compatibilização das ações realizadas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

III - Identificar metas e estratégias que necessitem de maior investimento público;

IV - Elaborar planilha para monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME;

V - Definir período de avaliação das metas do Plano;

VI - Monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VII - Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGE, PNAD, Censo Escolar, Avalia/MT, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito municipal;

VIII - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação;

IX - Avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e a evolução dos indicadores propostos e subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente;

X - Elaborar relatórios de monitoramento e das avaliações para serem encaminhados aos órgãos de controle;

XI - Elaborar e socializar os indicadores de monitoramento e as avaliações realizadas quanto ao cumprimento das metas e estratégias do PME;

XII - Emitir relatórios de monitoramento que subsidiarão a SEMEC, o Fórum Estadual de Educação e a SEDUC na avaliação dos Planos de Educação;

XIII - Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PME, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outros meios de divulgação;

Parágrafo único - A Equipe Técnica, além das atribuições elencadas nos incisos do caput, subsidiará a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do Conselho Municipal de Educação, fornecendo informações e dados atualizados, oriundos de fontes oficiais, em todo processo de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL