“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho concedida em favor da Sra. ELIANA FERNANDES em decorrência do seu Falecimento. ”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020;

RESOLVE,

Art. 1° - Encerrar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor de ELIANA FERNANDES, portadora do RG nº 21.624.875 SSP/SP e CPF nº 251.312.988-14, nos termos do processo administrativo do UBIRATÃ-PREVI n° 003/2011, em decorrência do falecimento do segurado inativo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do óbito 21/05/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 03 de Junho de 2024.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva