Objeto: Inexigibilidade de licitação com sistema de Registro de Preço para a contratação de empresa para ministrar formação continuada para os profissionais da educação, com a carga horária de 240 (duzentos e quarenta) horas.

Favorecido: ESCOPO SOLUCOES LTDA CNPJ: 48.748.185/0001-43.

Prazo de Execução: 12 (doze) meses

Valor Global: R$ 324.999,98 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea F da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 017/2024.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 017/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 29 de agosto de 2024.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal