LEI Nº 1152/2024

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamento Anual de 2024, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.124.300,00 (Quatorze milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos reais), a ser consignado nas Fontes de Recursos abaixo especificadas e, nas Dotações Orçamentárias de cada Órgão/Unidades Orçamentária, em suas respectivas naturezas de despesa, como seguem:

FONTES DE RECURSOS/ORGÃOS	VALOR - R$
1.500.0000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)	11.204.000,00
1.550.0000000 (Transferência do Salário Educação)	191.000,00
1.540.000000 (Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Imposto)	360.000,00
1.576.0000000 (Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação).	491.000,00
1.759.0000000 (Recursos Vinculados ao FETHAB)	33.800,00
1.600.0000000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)	1.635.000,00
1.604.0000000 (transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias)	76.000,00
1.661.0000000 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social).	73.500,00
1.751.0000000 (Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP).	60.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
03 – Secretaria de Administração
04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
05 – Secretaria de Saúde
06 – Secretaria de Agricultura e Comércio
07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
08 – Secretaria de Finanças
09 – Secretaria de Assistência Social
10 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II e, § 3º, da Lei 4320/64, no valor total de R$ 14.124.300,00,considerando a tendência da arrecação das Receitas Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte, no exerício financeiro de 2024.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2023 e, revoga as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 29 de Agosto de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL