DECRETO Nº 5.249/2024.
30 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL DOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANÃ /MT – ARIPUANÃ-PREVI.”
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 12, § 7º, da Lei Complementar n.º 180/2021 de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os segurados inativos do ARIPUANÃ-PREVI em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho,para submeterem-se à avaliação médica pericial, que será realizada anualmente nos meses de setembro a novembro de cada exercício, ou sempre que o ARIPUANÃ-PREVI considerar necessário, para pessoalmente, submeterem-se à avaliação médico pericial que deverá ser realizada pela junta médica do município.
Art. 2º A solicitação do agendamento da avaliação médico-pericial ocorrerá nas dependências do ARIPUANÃ-PREVI, localizado na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, de segunda a sexta-feira das 08h00min às 12h00min, ou por meios eletrônicos nos seguintes canais: e-mail aripuanaprevi@aripuana.mt.gov.br ou no telefone/ whatsapp (66) 3565-3904, munido dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Registro Profissional, com validade em todo território Nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);
II - documento original de inscrição no CPF.
§ 1º Não será permitida a reavaliação médica, na forma prevista no caput, das seguintes formas:
I - por terceiros, ainda que seja apresentada procuração para tais fins;
II - telepresencial, visto ser necessária a realização presencial como forma de garantir a integridade e a confiabilidade dos exames e laudos emitidos.
a) Excepcionalmente em caso de incapacidade total de locomoção, a avaliação do médico-pericial poderá ser efetuada no domicilio ou em unidade hospitalar, desde que apresentado o requerimento no prazo de 30 dias que antecedem o prazo final de comparecimento determinado por este decreto, constando declaração de internação hospitalar e/ou atestado médico;
b) O requerimento apresentado pelo segurado, será analisado pela junta médica para verificar a sua viabilidade.
§ 2º No ato da reavaliação médica os inativos aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, deverão submeter-se ao exame médico pericial pela junta médica do município, a fim de atestarem a permanência ou não de sua incapacidade.
§ 3º Estão excluídos do ato pericial previsto no parágrafo segundo o inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que tiver idade igual ou superior a 60 anos ou que teve início ao benefício no exercício corrente.
Art. 3º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que não comparecer para o agendamento da perícia bem como, se recusar a ser submetido à avaliação médico-pericial, terá suspenso o pagamento dos proventos de aposentadoria no mês subsequente.
§ 1º A retenção do pagamento do benefício perdurará até que seja efetuada a sua reavaliação médica pericial, de acordo com as regras estabelecidas no presente Decreto.
§ 2º Com a reativação do benefício suspenso, será efetuado o pagamento de todos os retroativos, processado no mês subsequente a realização da Prova de Vida, obedecendo ao cronograma da Gerência de Folha de Pagamento de Benefícios do ARIPUANÃ-PREVI.
Art. 4º O servidor inativo aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que readquirir as condições necessárias ao exercício de cargo público será revertido ao serviço público na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.
Art. 5º Eventuais taxas, custas e outras despesas decorrentes das disposições deste Decreto exceto a avaliação médica pericial que será realizada pela junta médica do município, ocorrerão exclusivamente, por conta dos beneficiários.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 29 dias do mês de agosto de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração