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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.241.034,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.241.034,65 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.10038

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

122.000,00

002.12.361.0007.10085

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

150.000,00

002.12.367.0007.20172

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

400.000,00

004.12.361.0007.20079

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15500000000000

Transferências de recursos do fnde salário educação

R$

125.088,00

25500000000000

Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior

R$

63.946,65

15001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

200.000,00

005.12.362.0007.20168

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

180.000,00

TOTAL

R$

1.241.034,65

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 463.946,65 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$ 777.088,00, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64.

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

002.12.361.0007.10037

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

15001001000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício

R$

652.000,00

002.12.361.0007.20065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

15500000000000

Transferências de recursos do fnde salário educação

R$

125.088,00

TOTAL ANULAÇÃO

R$

777.088,00

TOTAL SUPERAVIT

R$

463.946,65

TOTAL GERAL

R$

1.241.034,65

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 27 de agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração