LEI Nº 2.583, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
30 de Agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.241.034,65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.241.034,65 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos),nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.10038 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 122.000,00 |
| 002.12.361.0007.10085 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 150.000,00 |
| 002.12.367.0007.20172 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 400.000,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15500000000000 | Transferências de recursos do fnde salário educação | R$ | 125.088,00 |
| 25500000000000 | Transferências de recursos do fnde salário educação-exerc.anterior | R$ | 63.946,65 |
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 200.000,00 |
| 005.12.362.0007.20168 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 180.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.241.034,65 | |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 463.946,65 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$ 777.088,00, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64.
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.10037 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15001001000000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 652.000,00 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15500000000000 | Transferências de recursos do fnde salário educação | R$ | 125.088,00 |
| TOTAL ANULAÇÃO | R$ | 777.088,00 | |
| TOTAL SUPERAVIT | R$ | 463.946,65 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 1.241.034,65 | |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 27 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração