NOTIFICAÇÃO Nº 010/2024

Referente: Execução do Contrato nº 004/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CAETÉS E RUA DO BOSQUE NOMUNICÍPIO DE JACIARA/MT, CONTRATO DE REPASSE MTUR 909229/2020”.

Interessado: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n°36.969.897/0001-03.

Em Referência ao Contrato Nº 004/2022, Tomada de Preços Nº 004/2021, que entre si fazem, de um lado Município de Jaciara - MT e de outro, a Empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 36.969.897/0001-03, no Objeto“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CAETÉS E RUA DO BOSQUE NOMUNICÍPIO DE JACIARA/MT, CONTRATO DE REPASSE MTUR 909229/2020”, NOTIFICA-SE a Contratada para correções imediatas de pavimento em TSD com presença de degradação precoce por descascamentos, na Rua do Bosque realizada neste mês de Agosto/2024.

Ressalta-se que as obrigações da contratada em relação a defeitos como descascamentos ou outros problemas no asfalto logo após a execução da obra (antes mesmo do termo de recebimento do objeto) estão estabelecidas no contrato e na legislação aplicável. De forma geral, essas obrigações incluem:

Garantia da Qualidade: A contratada é responsável por garantir que o serviço realizado esteja em conformidade com as especificações técnicas e normas aplicáveis. Isso inclui a durabilidade e a resistência do asfalto.

Correção de Defeitos: Caso ocorram defeitos como descascamentos ou outros problemas no asfalto, a contratada tem a obrigação de realizar os reparos necessários sem custo adicional para o contratante. Isso geralmente deve ser feito dentro de um período especificado no contrato, conhecido como período de garantia.

Responsabilidade Técnica: A contratada deve responder tecnicamente pela execução dos serviços. Isso inclui garantir que o material utilizado e os métodos de aplicação estejam de acordo com as normas e padrões exigidos.

Manutenção: Durante o período de garantia, a contratada pode ser responsável por realizar a manutenção preventiva ou corretiva para evitar que pequenos defeitos se tornem maiores.

Multas e Penalidades: Caso a contratada não cumpra suas obrigações de reparar os defeitos ou não mantenha a qualidade exigida, o contrato pode prever multas ou penalidades.

Rescisão do Contrato: Em casos graves de não cumprimento das obrigações, o contratante pode ter o direito de rescindir o contrato e buscar reparações financeiras.

A FISCALIZAÇÃO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O SEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DO OBJETO, SEM QUE HAJA PROVIDENCIAS POR MEIO DA CONTRATADA PARA A SOLUÇÃO DA PROBLEMÁTICA INDICADA. É DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE, COM RESISTÊNCIA E DURABILIDADES INDICADAS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS.

Cita-se a seguinte cláusula descrita no contrato:

15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1- O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;

b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;

FICA A EMPRESA VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, NOTIFICADAPARA CORREÇÃO DO PAVIMENTO EM TSD QUE APRESENTAM DESCASCAMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

Jaciara, 28 de Agosto de 2024.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Objeto“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CAETÉS E RUA DO BOSQUE NOMUNICÍPIO DE JACIARA/MT, CONTRATO DE REPASSE MTUR 909229/2020”, NOTIFICA-SE a Contratada para correções imediatas de pavimento em TSD com presença de degradação precoce por descascamentos, na Rua do Bosque realizada neste mês de Agosto/2024.

Interessado: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03.

Jaciara, 28 de Agosto de 2024.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807