Projeto de Lei nº 225/2024

Autoria: Verª. Maria Helena

LEI Nº 3.364/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR EDIFICAÇÃO PRÓPRIA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO MATRICULADAS NA REDE PUBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir edificação própria para atendimento de crianças com Autismo matriculadas na rede pública de ensino desta municipalidade.

Art. 2º As crianças de que trata o artigo anterior deverão ser atendidas por uma equipe intersetorial multidisciplinar designada por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esporte e Lazer e a de Assistência Social, com a seguinte composição:

I - Psicólogo: Para ajudar a conduzir o grupo terapêutico e trabalhar questões emocionais e comportamentais, bem como intervenções na abordagem cognitivo comportamental;

II - Terapeuta Ocupacional: Para ajudar no desenvolvimento de habilidades motoras e sensoriais;

III - Fonoaudiólogo: Para trabalhar as formas de comunicação e a linguagem;

IV - Psicopedagogo: Para adaptar e elaborar atividades e apoiar o desenvolvimento acadêmico;

V - Educadores Físicos: Para promover atividades que envolvem habilidades funcionais, como vestir-se para atividades físicas, podem ajudar a promover a autonomia e a independência;

VI - Mediadores ou Facilitadores: Para acompanhar as crianças durante as sessões;

VII - Assistente Social: Para garantia de direitos e suporte aos processos que amparam as famílias.

Parágrafo único - As crianças em evidencia terão acesso a 6 horas de atendimento por semana, sendo dividido por 2 dias de 3 horas, de segunda-feira a sexta-feira das 8h - 11h e das 14h às 17h.

Art. 3º - Dotado do devido espaço com estrutura adequada, o trabalho da equipe intersetorial multidisciplinar proporcionará a seguinte objetividade:

a) Suporte Emocional: Oferecer um espaço seguro onde as crianças possam expressar suas emoções e desenvolver habilidades sociais. b) Desenvolvimento de Habilidades Sociais: Promover a interação entre pares, ajudando as crianças a aprenderem e praticarem habilidades de comunicação. c) Desenvolvimento Cognitivo: Estimular o desenvolvimento cognitivo através de atividades planejadas para atender às necessidades específicas do público. d) Apoio e envolvimento das Famílias: Criando um espaço para que os pais possam trocar experiências e receber orientações sobre como lidar com os desafios do TEA, podendo realizar encontros periódicos com os pais para compartilhar os progressos e fornecer orientações. Bem como oferecer palestras e oficinas para as famílias sobre estratégias de apoio em casa.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE AGOSTO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal