Resolução n. 02/2024 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO E/OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO DAS ENTIDADES MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT.
30 de Agosto de 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 90 a 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n. 2.432/2023, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a comissão especial com o objetivo de conduzir a análise do requerimento de registro e/ou renovação de registro das entidades.
Art. 2º Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:
I – Djorgenes Schimainski de Moraes, representante governamental;
II – Juliana Almeida de Carvalho, representante governamental;
III – Silvalane Marques Martins, representante governamental;
Parágrafo único. A Comissão Especial deverá, entre os seus membros, eleger um Coordenador.
Art. 3º Compete à Comissão Especial:
I - Receber e analisar os requerimentos de registro e/ou renovação de registro das entidades.
II - Verificar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para o registro e/ou renovação.
III - Emitir parecer técnico sobre cada requerimento.
IV – Comunicar a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a concessão ou negativa de registro e/ou renovação, com base na análise realizada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
29 de agosto de 2024, Aripuanã-MT.
Alexsandra Vortmann Fabrin
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA