Carregando...
Pref. Aripuanã

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 90 a 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n. 2.432/2023, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão especial com o objetivo de conduzir a análise do requerimento de registro e/ou renovação de registro das entidades.

Art. 2º Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

I – Djorgenes Schimainski de Moraes, representante governamental;

II – Juliana Almeida de Carvalho, representante governamental;

III – Silvalane Marques Martins, representante governamental;

Parágrafo único. A Comissão Especial deverá, entre os seus membros, eleger um Coordenador.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I - Receber e analisar os requerimentos de registro e/ou renovação de registro das entidades.

II - Verificar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para o registro e/ou renovação.

III - Emitir parecer técnico sobre cada requerimento.

IV – Comunicar a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a concessão ou negativa de registro e/ou renovação, com base na análise realizada.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

29 de agosto de 2024, Aripuanã-MT.

Alexsandra Vortmann Fabrin

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA