CONTRATO N° 22/2016

Pelo presente instrumento particular, de um lado: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE, nome fantasia PRIMACREDI, com sede à Rua Blumenau, 325, Centro, Primavera do Leste/MT, CEP 78.850-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.563.270/0001-02, isento de Inscrição Estadual, neste ato representada por seus Diretores Executivos: Sr. Sebastião Filho Correa Vilela, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº1048790-5, emitida pela SSP/MT, e inscrito no CPF nº 650.736.491-68; Srª. Laura Beatriz Gomes da Mota Costa, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 732.496, emitida pela SSP/MT, e inscrito no CPF nº 424.618.471-34; e Srª. Regilane Bezerra Silva Azevedo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 2643797-0 emitida pela SEJSP/MT e inscrito no CPF nº 768.661.493-04, denominada simplesmente COOPERATIVA, e de outro lado: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.614.539/0001-01, com sede à Av. Brasil, nº 1298, centro Gaúcha do Norte, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. NILSON FRANCISCO ALESSIO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 12R-563.622 e inscrito no CPF nº 401.167.199-15, residente e domiciliado à Rua Bahia, nº 699, centro, Gaúcha do Norte/MT, denominada CONTRATANTE.

Através do presente instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE VALOR, as partes acima qualificadas têm entre si, na melhor forma de direito ajustados, sob a tutela da legislação vigente e às Cláusulas e condições abaixo delineadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço de arrecadação de valores oriundos de contas, tributos, taxas e demais receitas, pela qual se processe o pagamento de quantias devidas à CONTRATANTE por meio de seus usuários. 1.2. A COOPERATIVA declara ter pleno conhecimento do serviço a ser executado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2. 2.1. Os Serviços ora contratados deverão ser executados pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogando-se automaticamente e por período indeterminado, se no vencimento não houver manifestação contrária das partes, enviada com 30 (trinta) dias de antecedência a data de vencimento do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3. 3.1. O presente será reajustado anualmente, nos respectivos aniversários, ou seja, na data de celebração deste CONTRATO, pela aplicação do índice IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado - calculado pela FGV, tudo nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4. 4.1. O valor total do presente contrato de serviços de arrecadação de valores será mediante pagamento pela CONTRATANTE de tarifa única no valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos), por fatura processada pela COOPERATIVA, através de documento com código de barras padrão, débito automático ou documento diverso pré-autorizado pela CONTRATANTE. 4.2. A tarifa será descontada diariamente do valor do crédito a ser repassado à CONTRATANTE. Eventuais divergências serão objeto de acerto posterior. 4.3. A conta corrente para o repasse dos valores referentes ao recolhimento das tarifas de água, fornecida pela CONTRATANTE é: conta nº 25.076-7, agência 5982-X, Banco 001 – Banco do Brasil, de titularidade da CONTRATANTE. 4.4. A conta corrente para repasse dos valores referentes aos demais tributos, taxas e receitas, fornecidos pela CONTRATANTE é: conta n° 25078-3, agência 5982-X, Banco 001 – Banco do Brasil, de titularidade da CONTRATANTE. 4.5. Para cobrir as despesas oriundas do presente instrumento serão utilizados os recursos especificados na seguinte dotação orçamentária. Órgão 11 – Secretaria Municipal de Finanças. Unidade 01 – Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Unidades. Proj. Atividade: 2.008 Manutenção e encargos Secretaria de Finanças. Dotação Orçamentária: 3.3. 90.39.00.00.00.00.0099 - Outros Serviços de terceiros - pessoa Jurídica. 4.6. No valor definido no item 4.1 desta cláusula estão inclusos todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto do presente CONTRATO, bem como todas as despesas relativas à mão de obra direta e indireta, encargos sociais e trabalhistas, obrigações previdenciárias, fiscais e/ou civis, tributos de qualquer natureza, lucros diretos e indiretos, supervisão e administração e quaisquer outras despesas para a completa execução dos serviços ora contratados.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5. 5.1. A CONTRATANTE dever exercer a ação fiscalizadora, através de seus representantes no local da arrecadação, caso entenda pertinente. 5.2. Caso a CONTRATANTE queira disponibilizar outra forma de recebimento de suas faturas, que não seja código de barras e débito automático, deverá ser proposta por meio de documento escrito, mencionando os itens modificados, tais como: forma, preço, e outras. 5.3. As disposições avençadas posteriormente serão integradas a este contrato por meio de aditivo, caso a COOPERATIVA, aceite os termos, contendo a possibilidade de arrecadação, confirmando assim a contratação. 5.4. A CONTRATANTE responsabiliza-se por encaminhar a seus usuários as respectivas contas emitidas em documento padrão e exigível, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERATIVA

São obrigações da COOPERATIVA:

6. 6.1. Executar os serviços objeto deste contrato com qualidade e responsabilidade, obedecendo às leis e normas vigentes. 6.2. É seu dever efetuar o recebimento das arrecadações até e após a data do vencimento, em seu horário normal de atendimento ao público. 6.3. É obrigação da COOPERATIVA, no ato do recebimento, autenticar mecanicamente, nos campos próprios as duas partes que compõe a fatura. 6.3.1 Sempre que o vencimento da fatura ocorrer em dia que não haja expediente bancário, ficará automaticamente prorrogado o recebimento para o primeiro dia útil subsequente. 6.4. É vedado a COOPERATIVA realizar acertos com os usuários da CONTRATANTE, referente à duplicidade de recebimento de faturas, quer seja por meio de código de barras, débito automático ou outras formas aceitas neste instrumento. 6.5. A COOPERATIVA não se responsabiliza, em qualquer hipótese ou circunstância, pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros constantes nas contas/faturas. 6.6. É proibido a COOPERATIVA efetuar arrecadação de faturas que contêm qualquer dos eventos abaixo descritos: a. Documento de arrecadação impróprio; b. Documento de arrecadação com emendas e rasuras; c. Documento de arrecadação que apresentar qualquer deficiência de identificação; 6.7. Fornecer e dirigir sob sua responsabilidade toda a mão de obra especializada, adequada e capacitada de que necessitar, correndo por sua conta todos os encargos de ordem trabalhista, previdenciária, tributário e civil. 6.8. Comunicar à CONTRATANTE em tempo hábil, todas e quaisquer irregularidades ou deficiências que porventura forem identificados nas faturas/contas advindas para a arrecadação, e que, de alguma forma interfira na execução dos serviços contratados.

CLÁUSULA SÉTIMA– DOS REPASSES

7. 7.1. O repasse, correspondente à arrecadação feita pela COOPERATIVA, será efetuado para a CONTRATANTE em dois dias subsequentes à arrecadação (D+2). 7.2. Será de inteira responsabilidade da COOPERATIVA o desconto do valor correspondente à tarifa única referente a cada serviço de arrecadação prestado e no dia da efetiva arrecadação.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACEITE DE CHEQUE

8. 8.1. A COOPERATIVA fica autorizada a receber cheques a ordem da CONTRATANTE, de emissão do próprio devedor, desde que este seja Cooperado ou de terceiros vinculados à conta corrente deste junto a COOPERATIVA, para quitação dos documentos de arrecadação objeto deste contrato, cujo valor deve ser igual ou inferior ao valor a ser arrecadado, mediante anotação do número da inscrição ou matrícula do devedor do verso do cheque de forma legível. 8.2. Fica a COOPERATIVA autorizada a endossar os cheques recebidos, em cumprimento do objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS DIFERENÇAS

9. 9.1. Em caso de inconsistência ou diferenças de valores arrecadados e creditados, a CONTRATANTE terá prazo de 07 (sete) dias para devolver a documentação comprobatória das diferenças à COOPERATIVA. 9.2. A COOPERATIVA, por sua vez, depois de receber os documentos referidos no item 9.1, iniciará a contagem do prazo de 07 (sete) dias para efetuar a averiguação no sistema e eventuais regularizações ou esclarecimentos. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS 10. 10.1. A COOPERATIVA poderá determinar a suspensão temporária, total ou parcial, dos serviços objeto deste contrato, em caso de problemas técnicos ou manutenção no sistema operacional. 10.2. Quando for necessário determinar a suspensão dos serviços, é obrigação da COOPERATIVA informar, por escrito, a CONTRATANTE justificando os motivos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 11. 11.1. O Presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante notificação prévia á outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.2. O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido através de simples comunicado, quando qualquer das partes descumprirem ou incorrem em infração das disposições deste contrato, ressarcindo a parte prejudicada de eventuais danos sofridos. 11.3. Nas hipóteses previstas nos itens antecedentes, a COOPERATIVA fará jus ao pagamento dos serviços executados e ainda não pagos, até a data da rescisão, não lhe cabendo qualquer tipo de indenização ou pagamento complementar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12. 12.1. Fica pactuada a inexistência de vínculo empregatício entre os contratantes, inexistindo, por absoluta vontade das partes e por razões objetivas, nenhuma relação de subordinação jurídica e/ou hierárquica. 12.2. O presente contrato constitui todos os acordos e entendimentos mantidos entre as Partes com relação ao objeto aqui previsto, substituindo expressamente quaisquer entendimentos, negociações e acordos anteriores, seja oral ou por escrito, eventualmente estabelecido pelas Partes. 12.3. No caso de uma ou mais disposições do presente contrato ser consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, a legalidade e a exequibilidade das demais disposições nele contidas não serão, de nenhuma forma, afetadas e/ou prejudicadas por esse evento, permanecendo em plena vigência. 12.4. Os casos omissos a este contrato serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo anexo ao contrato e assinado pelas partes contratantes. 12.5. Todos os avisos, reclamações, pedidos ou outras comunicações entre as partes deverão ser feitos por escrito, dirigidas ao representante legal no endereço informado na qualificação das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13. 13.1. As partes elegem o foro da cidade de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E por estarem juntos e convencionados assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.

Gaúcha do Norte/MT, 13 de abril de 2016.

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Contratado/Cooperativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Contratante

Testemunhas:

1. ________________________ 2. _________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF