DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD-SUAS PRIMEIRO SEMESTRE DE 1452024.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

I. Considerando a Portaria 871/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome-MDS que instituiu O Procad-Suas- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II. Considerando a Resolução Nº 07/2024/CIB/SUAS/MT.

III. Considerando reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistencia Social – CMAS, realizada no dia 29 de agosto de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatorio de execução do PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o 1º semestre de 2024.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 29 de agosto de 2024.

DORIANA SALVADOR DOS SANTOS MATIELLO

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2024/2025