EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 03/2024/CMDCA/TERRA NOVA DO NORTE- MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA NOVA DO NORTE (CMDCA), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Municipal N. 1345/2017, vem por meio deste tornar público o lançamento do presente Edital.

CONSIDERANDO o estabelecido pela Resolução do CEDCA N° 273/2022, que dispõe sobre Comitê de Participação de Adolescentes de Mato Grosso - CPA-MT no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso - CEDCA-MT.

CONSIDERANDO Nota Recomendatória CEDCA nº 001/2024 que dispõe providências a serem tomadas pelos municípios referência dos núcleos regionais do Sistema de Garantias de Direitos, para indicação de um adolescente, para representar Núcleo regional 06 CMDCA/CT, no Comitê de Participação dos Adolescentes no Âmbito do CEDCA.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê de Participação dos Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Nova do Norte.

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar os adolescentes, de 12 a 16 anos (16 anos completos ou a completar no corrente ano) de Terra Nova do Norte, para participar do processo de escolha para representar os adolescentes os no âmbito do CMDCA de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º - Inscrição do Adolescente deverá ser realizada no processo de escolha que será realizado dia 30 de agosto de 2024 no CRAS, das 08:00h às 11:00h.

Art. 3º- O processo de escolha municipal dar-se á por meio de votação da plenário presente.

Art. 4º- Serão selecionados os 2 (dois) adolescentes que tiverem maioria dos votos, os demais ficaram na categoria de suplente de acordo com os numero de votos.

Paragrafo Único - se houver inscrição de do numero mínimo necessário a escolha será feita por simples aclamação.

Art. 5º Os membros do Comitê de Participação dos Adolescentes serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao parágrafo primeiro deste artigo. (art. 5º da Resolução 003/2024 do CMDCA)

Art. 6º Compete ao Comitê de Terra Nova do Norte/MT:

I. - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente; II. - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação; III. - participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução; IV. - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência; V. - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI. - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente; VII. - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente; VIII. - participar da organização da conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

Art. 7º O Comitê Para Adolescente de Terra Nova do Norte/MT atuará das seguintes formas:

I - nas Assembleias Ordinária do CMDCA, por meio de um representante;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados;

Art. 8º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 16 de agosto de 2024.

Josedna Maria da Silva Silveira

Presidente do CMDCA