LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EDUCASOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a ASSOCIAÇÃO CORPORAÇÃO MUSICAL INDEPENDENTE EDUCASOM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob n.º 55.649.658/0001-10, com sede no Município de Alto Garças-MT.

Art. 2º. Fica assegurada a entidade/associação referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens prevista em leis.

Art. 3º. A entidade/associação ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas as vantagens e direitos a ela inerentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, em 29 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal