LEI N. 1.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR CESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON DE ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão Onerosa de Uso de imóvel para a captação de água do Distrito de Primavera do Fontoura, Município de Canabrava do Norte.

§1º. A área objeto da Cessão Onerosa de Uso de imóvel para a captação de água do Distrito de Primavera do Fontoura fica no Córrego Agua Fria, entre os lotes de 19-A e 23 do PA CANABRAVA, de propriedade do Sr. MANOEL MESSIAS DA SILVA, CPF sob o n.º xxx.xx04.321-xxx, a qual possui o melhor custo benefício, levando-se em consideração critérios objetivos, como a distância e a topografia do terreno.

§2º. A Cessão de Uso Onerosa é formada por um corredor de captação de captação de água, conforme croqui em anexo, assim descrito:

§3º. É parte integrante da presente a Cessão de Uso Onerosa, como descrito do Contrato:

I - o direito de servidão ao acesso da captação de agua no Córrego Agua Fria, a rede de adutora da agua captada, sendo franqueado o acesso a qualquer porteira da propriedade que dá acesso a captação de agua ou a rede de adutora, com o compartilhamento de chaves de cadeados, se for o caso, 24 horas por dia;

II - área de implantação da rede de adutora da captação de agua bruta no Córrego Agua Fria;

III - área non aedificandi de 10 m para cada lado do eixo da rede adutora, depois de implantada a Cessão de Uso Onerosa;

IV - Nesta área não será permitido:

a) Lavrar ou cavar o terreno a profundidade superior a 50 cm numa faixa de 2 m para cada lado do eixo da captação;

b) Plantar árvores ou arbustos numa faixa de 5 m para cada lado do eixo;

c) Instalar permanente ou temporariamente matérias explosivas inflamáveis ou corrosivas

Art. 2º. A taxa de utilização será mensalmente, na importância de R$ 2.842,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais), hoje equivalente a dois salários-mínimos, que serão reajustados anualmente por ato do Poder Executivo, pelo mesmo índice do reajuste do salário mínimo nacional.

Art. 4º. O prazo de vigência da Cessão de Uso Onerosa será de vinte anos, prorrogáveis por igual período, conforme clausulas e condições previstas no Termo de Cessão.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte, aos 29 de agosto de 2024.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA PROJETO DE LEI N. 061, DE 23 DE JULHO DE 2024, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR CESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 061, de 23 de Agosto de 2024, que “autoriza o chefe do poder executivo municipal a contrair cessão onerosa de uso de imóvel para a captação de água do distrito de Primavera do Fontoura e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 28 de Agosto de 2024, por meio do ofício n. 072/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.551, de 29 de agosto de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal