PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5012/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 031/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa OSMARIO REZENDE DA CRUZ 05416153199 inscrita no CNPJ sob o nº 43.775.325/0001-59 para a Aquisição de Gêneros alimentícios tipo Refrigerantes e Água mineral, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura com o valor total de R$ 15.826,57 (quinze mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Canabrava do Norte/MT, 29 de agosto de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal