Dispõe sobre exames pré admissionais de candidatos convocados em concurso público e processo seletivo público para cargo efetivo do Município de União do Sul-MT e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o que dispõe o inciso VII do art. 25, combinado como o caput do art. 26 e seus §§, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando a transparência e a publicidade que pautam a Administração Municipal;

Considerando a necessidade de orientar os procedimentos para execução das inspeções médicas periciais dos candidatos convocados para fins de posse e exercício em cargos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto disciplina os procedimentos de inspeções médicas periciais necessários para o ingresso de candidatos convocados em Concurso Público para cargo efetivo e em Processo Seletivo Público para cargo estável na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de União do Sul.

CAPÍTULO ÚNICO

DA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL

Art. 2º A exigência de avaliação médica pericial para fins de posse e exercício em cargos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de União do Sul compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º As avaliações médicas periciais serão realizadas por rede de médicos credenciados ou por Junta Médica sob acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos.

§ 2º Após a realização dos exames médicos relacionados no anexo Único deste decreto, o ingressante do Concurso Público e Processo Seletivo Público deve se dirigir até a Secretaria Municipal de Administração, no Departamento de Recursos Humanos, de posse de todos os exames para que seja agendada a avaliação médica.

§ 3º Não serão aceitos exames, laudos, atestados médicos e outros documentos rasurados, ilegíveis, que não contenham identificação do médico declarante - carimbo e assinatura, e com mais de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do documento.

Art. 3º Além dos exames médicos constantes do rol do Anexo Único deste decreto, caso seja solicitado pelo médico perito, o convocado deverá, em conjunto ou isoladamente:

I. Repetir os exames médicos já apresentados; II. Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados neste decreto; III. Apresentar Laudo avaliativo de médico especialista.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a Perícia Médica concederá prazo suficiente para a realização da diligência, ficando suspenso o prazo de posse durante o período efetivamente utilizado.

Art. 4º Os exames e os demais procedimentos médicos previstos neste Decreto que forem solicitados ao convocado poderão ser provenientes do serviço da rede de saúde pública ou privada.

Parágrafo único. O ônus decorrente da realização dos exames e dos demais procedimentos médicos é de inteira responsabilidade do convocado.

Art. 5º O candidato convocado como Pessoa com Deficiência – PcD, deverá apresentar laudo médico discriminando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, e a provável causa da deficiência.

§ 1º O laudo de que trata o caput deverá ser expedido por médico especialista na necessidade especial de que o candidato é portador.

§ 2º As necessidades especiais: física, auditiva, visual, mental ou múltipla, terão como referência os parâmetros instituídos pelo Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Redação dada pelo Decreto nº. 5.296 de 2004.

§ 3º O candidato convocado como Pessoa com Deficiência – PcD será desqualificado desta condição, caso a limitação física ou mental não se enquadre nos parâmetros especificados pelo Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Redação dada pelo Decreto nº. 5.296 de 2004.

Art. 6º Realizada a avaliação médica pericial, será expedido o atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental, com base em relação mínima de exames médicos especificados no Edital do Concurso para cada cargo que atestará se o candidato convocado está apto ou inapto para posse e exercício das atribuições do cargo público.

§ 1º Deverá constar obrigatoriamente no atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental o nome completo e o número do RG ou do CPF do convocado.

§ 2º O disposto nesse artigo aplica-se também ao candidato convocado como Pessoa com Deficiência–PcD, qualificado pela Perícia Médica nessa condição.

§ 3º O atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental será disponibilizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da avaliação médica pericial.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 29 de agosto de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 1.535, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Item	Categoria	Descrição	Exames
1.	Obrigatórios	Apresentação obrigatória para todas as funções públicas.	a) Hemograma completo em jejum; b) Glicemia em jejum; c) Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides); d) Urina Tipo I (E.A.S); e) Atestado de acuidade visual; f) Teste Palográfico (Avaliação Psicológica).
2.	Específico	Exigidos para o exercício da função de Professor.	a) Laringoscopia de cordas vocais com avaliação do médico otorrinolaringologista.
3.	Específico	Exigido para o exercício da função de Médico Veterinário e Médico Veterinário II	a) Brucelose IgG; b) Brucelose IgM; c) Espirometria; d) Toxoplasmose IgG; e) Toxoplasmose IgM.
4.	Específico	Exigido para o exercício da função de Condutor de Veículo Emergencial (Motorista de Ambulância)	a) Exame Anti HCV–Hepatite C; b) Exame Anti HBS–Hepatite B;
5.	Específico	Exigido para o exercício da função de Motorista de Caminhão, Motorista de Ônibus, Motorista do Transporte Escolar (Educação).	a) Toxicológico válido.

Visto:

Em 29 de agosto de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal