LEI Nº 579/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

Aparecido Marques Moreira, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto/atividade no valor de R$38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão	11 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade	001 – Gabinete do Secretario
Função	04 – Administração
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	6055 – Gestão da Cultura e Turismo
Projeto/Atividade	2.112 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura.
Natureza de Despesa	3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 31.000,00
	3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais	R$ 5.000,00
	3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil	R$ 2.000,00
Total	R$ 38.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Adicional, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos no Orçamento vigente por anulação parcial/total na forma da Lei.

Órgão	06 – Secretaria Municipal de Viação e Obras e Serv Urbanos
Unidade	001 – Gabinete do Secretario
Função	17 – Saneamento
Sub-Função	512 – Saneamento Básico Urbano
Programa	4050 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade	1021 – Expansão e Ampliação de Rede Abastecimento de Água
Natureza de Despesa	4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações	R$ 38.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos e financeiros a primeiro de abril do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês d o mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

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Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal