3 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.949.099/0001-33, com sede localizada na Rua Dona Helena , Setor Pausanes, RIO VERDE-GO, CEP 75.904-235.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS, conforme edital de Licitação nº 24/2023.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendências na entrega das Notas de Autorização de Despesas nº 3793/2024 (emitida em 10 de maio de 2024) apenas com entrega parcial e a de nº 4758/2024 (emitida em 13 de junho de 2024) sem notícia de entrega.

De acordo com a Ata de Registro de Preço nº 173/2023, cláusula 5.2, o fornecedor tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado sem a entrega dos itens solicitados na sua totalidade, houve a emissão de duas notificações extrajudiciais, a primeira enviada em 08 de agosto de 2024 com prazo 05 (cinco) dias úteis para cumprimento e a segunda no dia 19 de Agosto de 2024 com prazo de 03 (três) dias úteis, sobretudo, sem cumprimento.

Considerando que não há noticia de recebimento da mercadoria, justificações ou previsões de entregas para os referidos materiais,

Resolve,

Notificar, por derradeiro, Vossa Senhoria para que regularize situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

Informamos ainda, que serão adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 14 e 15 da Ata de Registro de Preços 173/2023.

Fica, pois, V. Sa. Constituída em mora para todos os efeitos legais.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 29 de agosto de 2024

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde