Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 038/2024,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa OFTALMO COMPANY LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.506.535/0001-64, com sede na Rua Belém, nº 723, Bairro Centro, na Cidade de Catanduva/SP, CEP 15.801-240, e-mail licitacao@oftalmocompany.net, Telefone (17) 9.9793-1200, neste ato representada pelo seu Procurador o Sr. EVANDRO APARÍCIO, inscrito no CPF nº. xxx.903.278-xx, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 038/2024 encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, optou-se pela rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso II, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato de Prestação de Serviço nº 076/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA SERVIÇOS DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO EM OFTALMOLOGIA E CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COM ESPECIALISTAS OFTALMOLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CARDIOLOGISTA, GASTROENTEROLOGISTA, DERMATOLOGISTA, HANSENOLOGISTA E ONCOLOGISTA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 0150/2023 do respectivo Credenciamento nº 012/2023.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 16 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que houve solicitação da empresa para que seja realizado o descredenciamento e a rescisão amigável.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 038/2024, do Credenciamento nº 012/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 01 de agosto de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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OFTALMO COMPANY LTDA

CNPJ nº. 02.506.535/0001-64

EVANDRO APARÍCIO

CPF nº. xxx.903.278-xx

Contratada