“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Figueiropolis d’Oeste-MT, Senhor Eduardo Flausino Vilela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Figueiropolis d’Oeste-MT, autorizado a permutar os Imóveis de propriedade do município, pelo imóvel particular de propriedade da senhora Alvina Antunes Pereira de Souza.

Art. 2º. – Os Imóveis de propriedade do município de Figueiropolis d’Oeste – MT, a ser permutado compreende o Lote de nº 07 da Quadra 02-B, localizado na Rua Amazonas no Bairro: Centro, nessa cidade, sendo sua medida de 12x30 com suas confrontações nos seguintes limites: frente com 12 metros para a Rua Amazonas; fundos com 12 metros para o lote nº 08; lado direito: 30 metros para o Lote nº 11; lado esquerdo: 30 metros para o Lote nº 05, perfazendo uma área total de 360m².

Art. 3º- Os Imóveis de propriedade da senhora Alvina Antunes Pereira de Souza compreende os Lotes nº 02, 04, da Quadra 48, localizados na Rua Ceará no Bairro: Centro deste Município de Figueiropolis D’oeste – MT, sendo suas medidas ambos 12x30 com suas confrontações nos seguintes limites: Lote nº 02: frente com 12 metros para a Rua Ceará; fundos com 12 metros para o lote nº 01; lado direito: 30 metros para Rua Goiás; lado esquerdo: 30 metros para a o Lote nº 04, perfazendo uma área total de 360m²; Lote nº 04: frente com 12 metros para a Rua Ceará; fundos com 12 metros para o lote nº 03; lado direito: 30 metros para o Lote nº 02; lado esquerdo: 30 metros para o Lote nº 06, perfazendo uma área total de 360m²;

Art. 4º - A permuta que trata esta Lei, se processará de igual para igual, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 5º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar todos os trâmites legais para a efetivação da transferência dos imóveis mencionados na presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 997/2023.

Figueirópolis d´Oeste-MT, 29 de agosto de 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal