Processo Administrativo nº 3731/2024

Portaria nº 155/GP/2024

Interessado: PSV Materiais de Construção Ltda

Pregão Eletrônico SRP nº 05/2024

Ata de Registro de Preços nº 04/2024

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa PSV Materiais de Construção Ltda que não assinou a Ata de Registro de Preços nº 04/2024 quando convocada e apresentou pedido de desistência em assinar a mencionada Ata, descumprindo com a Cláusula 10.1.3.1 da Ata de Registro de Preços, artigo 155, V, da Lei de Licitações e artigo 3º, V, da Lei Municipal nº 1.168/2024, dando causa ao cancelamento de seu respectivo registro de preços e obrigando ao município a consultar o interesse dos licitantes remanescentes.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a regular notificação da empresa para apresentar defesa e esclarecimentos.

A empresa sindicada apresentou sua defesa alegando, em síntese, que a decisão de desistir de assinar a Ata de Registro de Preços “se fundamenta em questões de logísticas e operacionais que inviabilizam a execução dos termos estipulados na referida ATA”. Que a distância da empresa até o município é de 2.370 quilômetros, representando “um desafio significativo para a logística de transporte e distribuição dos materiais de construção, impactando diretamente nos custos operacionais da empresa. A logística de abastecimento e entrega torna-se onerosa e pouco eficiente devido a distância e às condições das estradas, o que compromete a viabilidade econômica da parceria”.

Defendeu seu direito de desistir de assinar o documento e a regularidade de sua conduta, que seu pedido é justificado, amparado na legislação, não implica descumprimento contratual, podendo retirar a proposta em qualquer fase da licitação desde que haja fato superveniente, conforme artigo 155, V, da Lei 14.133/2021.

Postulou, ao final, seja considerado o caráter superveniente e inevitável dos motivos que levaram à desistência da ata de registro de preços e acolhida a defesa, afastando ou reduzindo eventuais penalidades.

Sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância concluindo, em suma, que a empresa sindicada não apresentou documentos comprovando a inviabilidade de entrega dos produtos e/ou fato fortuito ou de força maior e nem a ocorrência de fato superveniente. Que a empresa tinha conhecimento prévio da localização do município licitante, não sendo este considerado fato superveniente, tendo assim descumprido com as cláusulas contratuais, com a regra do edital, havendo responsabilidade quanto aos prejuízos causados ao erário municipal, sendo cabível a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas no Edital da Licitação, na Ata de Registro de Preços, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024, ou seja, aplicar multa de 10% sobre o valor do contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de contratar com o município pelo prazo de até 02 anos.

É o relatório do necessário.

De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de desistir da proposta apresentada na licitação e de assinar a Ata de Registro de Preços de forma injustificada, sem comprovar a ocorrência de fato superveniente.

Do caderno processual e mesmo diante da apresentação de Defesa e documentos pela empresa, oportunizando a apresentar argumentos consistentes e de comprovar a ocorrência de caso fortuito, de força maior e superveniente à apresentação da proposta vencedora na licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 05/2024 Ata de Registro de Preços nº 04/2024 para aquisição de Tubos Corrugados, a empresa sindicada não logrou êxito em comprová-los, na verdade, fez repetir os argumentos que a levaram a informar a administração a desistência de assinar a respectiva Ata, após apresentada a proposta.

Conforme restou apurado de forma incontroversa, no momento em que apresentou a proposta na sessão pregoeira, a empresa detinha todas as informações e condições de fornecimento, estando devidamente subsidiada do quanto custaria entregar os produtos que comercializa ao município de Colniza.

Inclusive constou expressamente no Edital da Licitação, na cláusula 20.1, o local da entrega dos produtos licitados, sendo de conhecimento de todos os licitantes, sem exceção.

Portanto a distância da empresa até o município e a logística envolvida no fornecimento obviamente era de conhecimento prévio da licitante, não sendo crível que teve acesso a essa informação somente após a sessão do pregão, não podendo ser considerado fato superveniente capaz de fundamentar a desistência e de não manter a proposta que espontaneamente apresentou no certame, não se podendo falar em aplicação da exceção prevista na parte final do inciso V, do artigo 155, da Lei nº 14.133/21 como excludente de responsabilidade.

Ao que parece, levando-se em conta a afirmação da empresa sindicada, apenas participou do certame e ACEITOU fornecer o produto no preço por ela proposto, com a finalidade de evitar que outro licitante se lograsse vencedor em seu lugar, prejudicando o município no cumprimento de suas demandas para atender a população, conduta que deve ser afastada pelo município. Se apresentou proposta, deveria honrá-la.

Convém salientar que não sendo mantida a proposta, conforme o presente caso, importa em concluir pelo descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas no Edital e na Lei. É o caso.

Por outro lado, permanecendo a desistência, o Edital prevê em sua cláusula 17.3 a possibilidade de aplicação de sanção ao licitante que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços.

E na cláusula 22 do Edital consta previsão de aplicação de sanção ao licitante que não mantiver a proposta (22.2) e que se recusar a assinar a ata de registro de preço (22.1.3.1)

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não mantem e nem cumprem a proposta apresentada e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público, além do custo com o aparato de pessoal, material e tempo dispendido para a realização de um processo licitatório.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também faz parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas Editalícias, da Ata de Registro de Preços, na Lei nº 14.133/2021 e na e na Lei Municipal nº 1.168/2024.

Consta no Edital nº 05/2024 e Ata de Registro de Preço nº 04/2024 a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente.

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 18, da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa que não manteve sua proposta e se recusou a assinar a Ata de Registro de Preços sem justificativa e sem comprovação de ocorrência de fato superveniente, levando o município a ter de convocar os licitantes remanescentes e prejudicando o bom andamento da prestação dos serviços públicos e a população que deles necessita, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, apesar da primariedade da empresa junto a essa administração municipal e da sua confissão, que serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 5% do valor contratado/proposta é o mais justo a ser aplicado.

Assim, com fundamento nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 3731/2024, Pregão Eletrônico nº 05/2024 Ata de Registro de Preços nº 04/2024, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024, aplico à empresa PSV Materiais de Construção Ltda as seguintes penalidades:

- multa de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) que corresponde a 5% (cinco) por cento sobre o valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços (5% de R$ 750.000,00), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 156, inciso II e §3º, Lei nº 14.133/21, artigo 6º da Lei Municipal nº 1.168/2024 e Cláusula 22.4 do Edital e Cláusula 10.4 Ata de Registro de Preços);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos (artigo 156, III e §4º, Lei nº 14.133/21 artigo 17 da Lei Municipal nº 1.168/2024);

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 48, § 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 29 de agosto de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT

Portaria nº. 002/GP/2021