CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023
30 de Agosto de 2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 045/2023
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, o MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, Cocalinho - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 00.965.145/0001-27; neste ato representado na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal Márcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº. 1.734269-4 SSP/MT e do CPF nº. 014.711.181-18, residente e domiciliado na cidade de Cocalinho - MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o nº 12.015.532/0001-81, estabelecida na Avenida André Antônio Maggi, nº 487, Andar 11, Sala 1104, Edif. Concorde, Bairro Alvorda, Cuiaba/MT, CEP:78.048-847, e-mail:tatiany@gestaomt.com.br, Contato (65) 2129-7143 / (66) 98135-9466 / (66) 98448-1315, neste ato representado pelo Srº Luiz Rodrigo da Silva Bernardi, brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG nº 001193899 SSP/MS e o CPF: 955.898.721-20, Residente e domiciliado na Avenida André Antônio Maggi, nº 487, Andar 11, Sala 1104, Edifício Concorde, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-847, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato referente ao Processo Licitatório nº 055/2024, Adesão/Carona 005/2024, com fulcro na Adesão a Ata de Registro de Preço nº 1200004/2023, Pregão Presencial nº 004/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2023/PMNO, ORIGINADO DA LICITAÇÃO FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT, estando este processo instruído conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2012 e Decreto nº 7.892/2013, e ainda mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 - O presente contrato tem por objeto, a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA, COM ENFOQUE NA GESTÃO DE PATRIMÔNIO, PARA LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT, para atender as necessidades contidas no Termo de Referência e Anexos, parte Integrante do Edital, sujeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do Pregão nº 004/2023 – PMNO/MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão PRESENCIAL nº 004/2023 e seus Anexos, Processo Administrativo nº 103/2023PMNO/MT, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta da contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores e demais disposições legais em vigor ou que venham a disciplinar as licitações no âmbito da Administração Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO4.1. Pela execução do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Administrativo, a Contratante pagará à Contratada a importância total de R$ 247.950,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais), conforme tabela de itens a seguir: ITEM - DESCRIÇAO – QUANTIDADE - UNIDADE DE MEDIDA - VALOR TOTAL.
| Item. | Descrição | Quant. | Und. | V. Total |
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA | 01 | und | 247.950,00 |
4.2 - Nos preços contratados, deverão estar inclusos, além do lucro, todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos,
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre execução do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 5.1. Após a prestação dos serviços, a contratada deverá enviar a contratante a Nota Fiscal, correspondente ao volume de serviços prestados para conferência e aprovação, através do servidor responsável legalmente constituído para este fim; 5.2. Pela prestação dos serviços, quando devidamente solicitados, e executados, pagará a contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo; 5.3. É concedido um prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de COCALINHO/MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto. 5.4. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto, comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas, serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento. 5.5. O pagamento será efetivado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, devidamente atestada por parte da Secretaria interessada. 5.6. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. 5.7. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação. 5.8. Para a efetivação do pagamento, a contratada deverá apresentar comprovante da sua Regularidade Fiscal e Trabalhista: prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias – (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS) e regularidade Trabalhista junto ao Superior Tribunal do Trabalho – (CNDT). 5.9. A contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual. 5.10. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 2433/2024 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo. 5.10.1 O decreto mencionado no item anterior encontra-se disponível no portal da prefeitura. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O prazo de vigência deste contrato será contado a partir da data de assinatura, até o dia 31/12/2024, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93. 6.2. O prazo para assinatura deste Contrato será de 10 (dez) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária; 6.3. Este Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentação do contrato social e/ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; 6.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por este município; 6.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no Edital. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA 7.1. O objeto desta licitação refere-se a uma estimativa de utilização do objeto, a serem aplicadas da data de assinatura deste contrato até o dia 31/12/2024; assim, não poderão ser executados em uma única parcela, devendo haver execuções parciais, de forma a atender as quantidades estipuladas nos pedidos parciais/requisições emitidas pelo Órgão solicitante. 7.2. A licitante vencedora deverá fornecer o objeto em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o Termo de Referência e à proposta de preços apresentada. 7.3. Para fornecimento do objeto, registrados no processo licitatório, que deverá estar devidamente assinado e publicado, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração. 1 - INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS: a) Levantamento de todos os bens existentes; b) Identificação dos Bens Existentes, no Livro Inventário; c) Emplacamento dos Bens Localizados e não emplacados; d) Incorporação dos Bens Localizados e não constantes do Inventário; e) Tratamento Específico para veículos, com vinculação do levantamento físico ao Documental; f) Identificar o preço atual do bem através de pesquisa de Mercado; g) Reavaliar o bem com Valor Justo de Mercado; h) Definir vida útil e valor residual do bem; i) Identificação dos bens considerados inservíveis e/ou obsoletos, visando o desfazimento e a baixa patrimonial; j) Considerar na descrição do bem, o correto detalhamento do mesmo, a fim de informar de forma fiel sua estrutura; k) Emitir o Termo de Responsabilidade, de cada local que realizar o levantamento patrimonial e colher assinatura do responsável pela guarda dos bens (Responsável que será informado pela Prefeitura Municipal). 2 - INVENTÁRIO DOS BENS IMÓVEIS: a) Levantamento de todos os bens existentes; b) Captura fotos do imóvel como um todo em diferentes ângulos, a fim de proporcionar a visão total do Imóvel; c) Identificação dos Bens imóveis Existentes, no Livro Inventário; d) Descrição do bem, com no mínimo, endereço completo, onde couber, o bairro, nome do logradouro, número, complemento, CEP e Inscrição Imobiliária; e) Cruzamento dos Bens Imóveis do Livro Inventário com os registrados do Departamento de Cadastro Imobiliário Municipal, no setor de Tributação; f) Desmembramento dos Cadastros de Bens Imóveis, que tem prédios públicos incorporados em seus cadastros; g) Identificar o preço atual do bem através de pesquisa de Mercado; h) Reavaliar o bem com Valor Justo de Mercado; i) Emitir o Termo de Responsabilidade e colher assinatura do responsável pela guarda do imóvel (Responsável que será informado pela Prefeitura Municipal). 3 - INVENTÁRIO DOS BENS DE INFRA-ESTRUTURA.Praças, parques, ruas, avenidas, estradas vicinais e pontes – pavimentadas ou não – por asfalto ou concreto).
a) Levantamento de todos os bens existentes; b) Captura dos bens de domínio público como um todo em diferentes ângulos, a fim de proporcionar a visão total do bem (com exceção ruas, avenidas e estradas); c) Identificação dos bens de Domínio Público existentes no Livro de Inventário; d) Descrição do bem, com no mínimo, endereço completo, onde couber, o bairro, nome do logradouro, número, complemento e CEP; e) Identificar o preço atual do bem através de pesquisa de mercado; f) Reavaliar o bem com o valor justo de mercado; g) Emitir o Termo de Responsabilidade e colher assinatura do responsável pela guarda do imóvel (Responsável que será informado pela Prefeitura Municipal). 4 – PRODUTOS A SEREM ENTREGUES 4.1 - Na finalização dos trabalhos, a CONTRATADA deverá entregar à CONTRATANTE os seguintes produtos: a) Documentos e arquivo magnético contendo os relatórios de inventário, detalhando critérios, metodologia de avaliação e resultados quanto ao inventário físico e conciliação patrimonial e contábil; b) Relatório de sobras e faltas e elenco de alternativas e métodos para o tratamento dos saldos divergentes; c) Relatório de avaliação de acordo com as novas normas contábeis, organizado por grupo de classificação contábil, contendo as informações oriundas dos laudos de avaliação: a vida útil, o valor avaliado e o valor residual. d) Relatório de identificação dos bens considerados inservíveis, ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, visando o desfazimento e a baixa patrimonial; e) Tabela padrão de vida útil econômica para bens novos, definindo a vida útil, em meses, e o valor residual, em percentual, por grupo de bens, a ser utilizada para fins de depreciação; f) Laudos de avaliação de bens móveis com o valor avaliado, a determinação da vida útil remanescente e do valor residual dos mesmos; g) Demonstrativo analítico da composição do Ativo Imobilizado; h) Arquivo de importação em "layout" compatível (a ser informado posteriormente) ao sistema patrimonial que a Prefeitura Municipal de Cocalinho utiliza; caso haja a impossibilidade técnica de importação dos arquivos para o sistema informatizado da Prefeitura Municipal de COCALINHO/MT, os dados deverão ser inseridos manualmente pela CONTRATADA no sistema informatizado de patrimônio da CONTRATANTE; i) Termos de Responsabilidade Patrimonial assinados pelos responsáveis de cada setor na Prefeitura Municipal; j) Relatório da Conciliação patrimonial do item 5.2.2 e propostas de regularização; k) Relatório da Conciliação contábil do item 5.2.3 e propostas de regularização; l) Relatório de conclusão dos trabalhos, devidamente assinado; m) Número do tombamento dos bens encontrados com plaqueta de identificação patrimonial; n) Descrição e características dos bens integrantes do patrimônio; o) Valor de aquisição dos bens. Para os Bens identificados no Inventário; Valor justo contábil do Bem; p) Valor Residual do Bem; q) Data de vida útil do Bem; r) Localização dos bens por unidade, departamentos; s) Estado de conservação dos bens; t) Relação dos bens localizados sem identificação patrimonial, com indicação sobre seu estado de conservação, por unidade; u) Relação dos bens não localizados; v) Resultado da conciliação dos valores, por classificação contábil, do relatório de inventário emitido pelo Sistema de Administração de Material e Patrimônio e entregue a empresa no início do processo de inventário, com o relatório final de bens apurados no inventário.4.2- O serviço será considerado concluído após a fiscalização contratual exarar o aceite no relatório final com a demonstração da situação patrimonial da prefeitura apresentado pela contratada.
4.3- O relatório final deverá vir acompanhado dos Termos de Responsabilidade, devidamente assinados pelos detentores das cargas e pelos profissionais responsáveis pelo levantamento físico dos bens em cada unidade. Os Termos de Responsabilidade serão elaborados, impressos e encaminhados pela Contratada, com base nos dados do Levantamento Patrimonial, devendo ser refeitos caso ocorram alterações de titularidade ou movimentação de bens no curso do contrato. O fiscal do contrato efetuará, ao longo da execução e ao seu término, os testes de consistência, com critérios previamente informados à contratada, necessários à validação dos serviços.
5- CERTIFICAÇÃO DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO A SER CUMPRIDAS PELA CONTRATADA: 5.1 – A contratada deverá ainda efetuar: a) Elaboração de Leis/Decretos/Portarias/Regimentos para aprovação e aplicação, bem como regulamentação das atividades da área de patrimônio, tais como: incorporação, movimentação e baixa dos bens sob o domínio da entidade: ciclo de aquisição, ciclo de baixa, movimentação de ativos, e manutenção de ativos; b) Constituição de comissões de recebimento e avaliação; c) Formatação das documentações a serem utilizadas pelo setor, durante a incorporação, resguardo, transferência e baixa dos bens. 6 - EXECUÇÃO DO SERVIÇO 6.1 - O presente instrumento tem como objetivo definir as condições em que deverão ser prestados os serviços técnicos profissionais de inventário anual, (levantamento patrimonial físico e individualizado) avaliação/reavaliação e/ou atualização, lançamento e correções (conciliação contábil e patrimonial) de registros em sistema informatizado próprio disponibilizado pelo município de COCALINHO/MT, de todos os bens móveis, imóveis e de domínio público, emissão e colocação de plaquetas de identificação patrimonial com numeração sequencial e código de barras, elaboração e entrega de termos de responsabilidade, entrega de valores dos bens por conta contábil e demais relatórios; de acordo com exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e das normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, utilizando o software do sistema Municipal de Gestão Patrimonial. 6.2 – Além dos serviços descritos no item 3 deste Termo, a Contratada estará encarregada dos serviços técnicos profissionais especializados que seguem: 6.2.1 - Inventário anual: a) As atividades correspondentes à elaboração do inventário anual a partir do exercício findo em 2.024, serão realizadas “in loco” nas dependências da CONTRATANTE. b) A CONTRATANTE disponibilizará as orientações necessárias aos profissionais na ocasião das visitas de campo, visando a agilidade na coleta de dados. c) A CONTRATADA deverá entregar, no prazo de até 05 (cinco) dias utéis da publicação do contrato, o Projeto Executivo contemplando o cronograma e roteiro de visitas para a elaboração do inventário físico. No Projeto Executivo, deverá ser descrito, de forma clara e objetiva, a metodologia a ser adotada, as atividades e o fluxo detalhado das fases do trabalho, indicando o início e o fim de cada fase. d) Os serviços serão executados em dias úteis, em horários previamente acordados entre as partes com base no cronograma a ser estabelecido durante a elaboração do Projeto Executivo, sendo indicado pela CONTRATANTE o responsável em cada local para acompanhamento dos trabalhos. e) Para cada local inventariado, será emitido um relatório de itens (individualizados, contendo as informações mínimas sobre a identificação dos bens – plaqueta e descrição) que deverá ser assinado pelos responsáveis da CONTRATADA e CONTRATANTE. f) A elaboração do inventário perfaz a identificação da situação dos bens, que eventualmente não possuem plaqueta de identificação, registro das informações em relatório com o levantamento descritivo técnico de cada bem. Devem ser registradas as características dos bens e as informações adicionais, tais como: aspecto físico (estado de conservação) e descrição (de incorporações, marca, modelo, número de série, tipo, capacidade, dimensão, caracterização da parte elétrica, data de fabricação e outras características que se fizerem necessárias, quando aplicável). g) A CONTRATADA deverá padronizar a denominação dos bens, criando tabela padrão. A CONTRATADA deverá classificar os itens por centro de custos e localização física. h) O levantamento das informações para o desenvolvimento dos estudos para determinação da vida útil dos bens ficará a cargo da CONTRATADA. i) O relatório minucioso de inventário será disponibilizado pela CONTRATADA em meio impresso e, também, eletrônico, para consulta e armazenagem em mídia eletrônica ou servidor de dados compatível com o sistema de patrimônio utilizado pela CONTRATANTE. j) A CONTRATADA deverá realizar o levantamento dos bens patrimoniais existentes que estão identificados com plaquetas, devendo ser apontados, além dos dados que identifiquem o bem, a sua localização por local físico, sua espécie e demais características do ativo Inventariado. Caso o bem não esteja identificado com a plaqueta padrão, deverá ser identificado com base nas características do bem e sua localização se o bem que está sem a plaqueta de identificação consta no patrimônio devendo ser feita a comunicação à CONTRATANTE e posteriormente a regularização da identificação com a fixação de plaqueta fornecida pela CONTRATANTE. k) A plaqueta deverá ser fixada pela CONTRATADA, em local perfeitamente visível, sem sobreposição de informações contidas nas plaquetas de fábrica, como número de série e afins, e de forma que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração. l) Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se fixar a plaqueta em razão do tamanho ou da estrutura física do bem, a identificação deverá ser realizada mediante gravação, pintura, entalhe ou outro meio que se mostre conveniente. m) As plaquetas ou etiquetas novas, a serem implantadas pela CONTRATADA deverão utilizar código de barras. n) Todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos serão fornecidos pela CONTRATADA e devem estar adaptados aos sistemas e padrões de codificação utilizados pela CONTRATANTE.5.2.2 – Conciliação Patrimonial:
a) Deverá ser efetuado o processamento e a automação da conciliação entre os dados coletados e os dados anteriores existentes na base do cadastro patrimonial. No caso de perfeita conciliação entre os dados, o bem será dado por definitivamente conciliado, alterando- se, se necessário, apenas alguns dados cadastrais, de modo a permitir melhor identificação de cada bem patrimonial. b) Nesse processamento, será conferida a descrição e, se houver divergências, será regularizada e/ou alterada. Para os bens não identificados com plaquetas patrimoniais, no momento do inventário, a conciliação deverá ser feita por critérios técnicos (marca, modelo, ano, fabricação e estado de conservação). c) Dessa conciliação, resultará a identificação de possíveis faltas patrimoniais (bens existentes no cadastro do sistema patrimonial e que não foram localizados fisicamente) ou sobras físicas (bens localizados fisicamente que não foram identificados no cadastro do sistema patrimonial). d) Diante da constatação de sobras físicas ou faltas patrimoniais, caberá à CONTRATADA a sugestão de alternativas para o encerramento da conciliação, visando a eliminação das sobras e faltas. e) O saneamento da base de dados do cadastro patrimonial compreende as atividades de regularização do cadastro de bens e cotejamento entre as informações disponibilizadas pela CONTRATANTE e as informações coletadas no inventário pela CONTRATADA. f) Após a reconciliação, a CONTRATADA deverá apresentar relatório de sobras e elenco de alternativas e métodos para o tratamento dos saldos divergentes, sujeitos à aprovação da CONTRATANTE. g) Deverá ser feita a conciliação patrimonial e localização dos bens não encontrados e que ainda não foram regularizados, emitindo-se relatórios e proposta de regularização.6.2.2 – Conciliação Contábil:
a) Após a conciliação patrimonial deverá ser procedida a conciliação contábil, visando aos ajustes de valores, por grupos do Ativo Imobilizado.
7 – Avaliação dos bens:Caberá a CONTRATADA a avaliação anual de cada um dos itens, a determinação de sua vida útil e seu valor residual, bem como a apresentação de laudos de avaliação patrimonial, elaborados em conformidade com o disposto neste Termo de Referência:
a) Bens Móveis:De acordo com o definido no ICPC 10, o laudo individual de bens móveis, organizado por grupo contábil, deverá ser estruturado por local físico e centros de custos.
b) Determinação da Vida Útil Remanescente dos Bens:Determinar a vida útil econômica de cada bem, em número de meses, através de laudo técnico, de acordo com metodologia definida no ICPC 10 e CPC 027.
c) Apuração do Valor Residual:A CONTRATADA deverá apurar o valor residual item a item, em valor percentual, de acordo com a ICPC 10, apresentando sua metodologia de cálculo.
d) Laudos de Avaliação Patrimonial:Os laudos de avaliação deverão ser entregues em forma de relatórios impressos, emitidos em meio digital, devidamente numerados e assinados pelo avaliador e responsável técnico perante a empresa avaliadora junto ao CREA, seguindo as normas e diretrizes do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE e Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo o laudo merecedor de Fé Pública no Brasil. Os laudos de avaliação deverão ser elaborados obedecendo às diretrizes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por meio dos procedimentos das seguintes normas técnicas:
a) NBR - 14653-1 (Procedimentos Gerais); b) NBR - 14653-5 (Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e Bens Industriais em Geral); dentre outras NBR´s pertinentes.Os Laudos de Avaliação deverão expressar de forma clara, objetiva e de fácil interpretação das informações neles contidas e apresentados em papel (duas vias) e em meio digital nos formatos PDF (cópia fiel do impresso) e MS Excel, contendo:
a) descrição dos critérios e metodologia adotados; b) demonstrativo dos cálculos efetuados, e c) diagnóstico inicial da necessidade de realização do “Impairment”. 8 - Acompanhamento mensal: a) Incluirá o registro mensal das movimentações e aquisições dos bens móveis no sistema informatizado da Prefeitura Municipal e colocação de plaquetas de identificação nos bens novos, até a entrega final dos serviços. b) Caso haja a localização de bem sem a plaqueta de identificação, deverá ser verificado se o bem já consta no cadastro patrimonial da Prefeitura, investigando-se o motivo da falta da plaqueta e adotando-se providências para colocação de nova plaqueta, sempre com prévia comunicação à Contratante. c) As plaquetas de identificação serão fornecidas pela CONTRATANTE. d) A inserção dos dados dos bens no sistema patrimonial da Prefeitura Municipal poderá ser feita através de importação de arquivo eletrônico compatível, ou caso não seja possível a compatibilidade a inserção deverá ser feita de forma manual, ou seja, digitada diretamente no sistema patrimonial. e) Deverão ser apresentados relatórios mensais demonstrando as atividades desenvolvidas e o quantitativo de bens movimentados. 9 - EQUIPES DE TRABALHO9.1. - As equipes de trabalho deverão ser formadas de acordo com a necessidade da CONTRATADA para concluir a execução dos serviços no prazo estipulado pela CONTRATANTE.
9.2 - As equipes deverão estar identificadas. 9.3 - Fica vedado à CONTRATADA permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos. 9.4 - Caso haja necessidade, os responsáveis pela equipe de trabalho da CONTRATADA, poderão ser chamados para prestar esclarecimentos sobre o desenvolvimento dos trabalhos e a metodologia adotada, junto a Prefeitura Municipal. 10 - Requisitos da Equipe Técnica e Administrativa. 10.1 - A equipe técnica da PROPONENTE deverá ser supervisionada por profissionais da área Juridica, imobiliária e Contábil, com formação de nível superior, com registro ativo nos respectivos Conselhos de Classe. 10.2 - A PROPONENTE deverá apresentar termos de compromisso da disponibilidade das equipes técnica e administrativa, de acordo com o projeto executivo relativo ao objeto desta licitação, devidamente assinados pelos profissionais, bem como, no momento da assinatura do contrato, comprovação de vínculo contratual. 11- Experiência da Proponente 11.1 - Comprovação de experiência em prestação de serviço técnico especializado de inventário físico e avaliação patrimonial, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. CLAUSULA OITAVA– DA ACEITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. O objeto do contrato será recebido pela Secretaria requisitante, através de servidores designados, mediante Termo de Recebimento da efetiva entrega do serviço e deverá atestar seu recebimento. 8.1.1. Os serviços serão recebidos da seguinte forma: a) Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor, ou Comissão, que procederá a conferência de sua conformidade com as especificações, caso não haja qualquer impropriedade explícita, será aceito esse recebimento; b) Definitivamente, em até 03 (três) dias úteis, após o recebimento provisório, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuais e aferição do direito ao pagamento. 8.2. O recebimento e a aceitação do objeto, estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexos III) e obedecerão aodisposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável.
8.3. O recebimento definitivo da entrega do serviço, objeto deste Termo, não exclui qualquer responsabilidade da contratada pela qualidade da entrega do serviços; 8.4. O Município reserva para si o direito de recusar o serviço entregue em desacordo com a ata, devendo estes ser refeitos, às expensas da contratada, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais. 8.5. A contratante indicará servidor responsável, designado para esse fim que, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Efetuar o recebimento do serviço, verificando se os mesmos estão em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim; 9.2. Comunicar imediatamente a contratada qualquer irregularidade verificada na entrega do serviço; 9.3. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições de preços e prazo estabelecido na nota de empenho ou no contrato; 9.4. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas; 9.5. Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais necessárias ao bom desempenho da entrega do serviço, objeto desta contratação. 9.6. Fiscalizar a obrigação da contratada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.6.1. Exercer a fiscalização da entrega por servidores designados, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; 9.6.2. Garantir com que o MUNICIPIO disponibilize condições à entrega do serviço; 9.6.3. Garantir o livre acesso do empregado da empresa para entrega do serviço; 9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido Contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado; 9.8. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias; 9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do edital, bem como do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma; 9.10. Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização do contrato. 9.11. O contratante só efetuará o pagamento referente a entrega do serviços, pela contratada, conforme comprovação real da execução dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1. A contratada obriga-se a cumprir, além das obrigações definidas no contrato, as relacionadas no Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, anexos e da natureza da atividade: 10.1.1. Providenciar todos os recursos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto pela Contratada; 10.1.2. Assinar o contrato, retirar a ordem de fornecimento e nota de empenho, relativo ao objeto adjudicado, conforme prazo determinado neste edital; 10.1.3. Efetuar a entrega dos serviços, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas ao fornecimento, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na “Nota de Empenho”. 10.1.4. Executar a entrega dos serviços nas quantidades estipuladas na requisição de fornecimento e na Nota de Empenho no prazo e local designados, acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado; 10.1.5. Proceder o fornecimento do objeto, com os deveres e garantias constantes neste instrumento. 10.1.6. Comunicar à Secretaria requisitante, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento. 10.1.7. A contratada deverá responsabilizar-se pelo serviço prestado, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.10.1.8. Responder pelas despesas com materiais, transportes de equipamentos, seguro de pessoal, seguros em geral, de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, e ainda outras inerentes a entrega dos serviços contratados, são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada;
10.2. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente. 10.3. Credenciar junto ao Município de COCALINHO-MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações do objeto desta adesão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E DOS PREÇOS. 11.1. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, durante a vigência do contrato poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover asnegociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei n º 8.666, de 1993.
11.2. Quando o preço tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 11.3. As contratadas que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 11.4. quando que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, a contratante poderá: a) rescindir o contrato, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; b) convocar os demais fornecedores registrados na ata de RP para assegurar igual oportunidade de negociação. 11.6. Não havendo êxito nas negociações, a contratante deverá proceder à rescindir o contrato, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.11.11. A contratante deverá decidir sobre a revisão, reajuste e ou reequilíbrio de preços no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
11.1. O prazo para análise e julgamento de eventual pedido de revisão de preços, serão contados da data do protocolo e entrega completa da documentação comprobatória pela contratada. Até a decisão final da Administração Municipal, o fornecimento do objeto solicitado pela área requisitante, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
11.11.2. A recusa injustificada da beneficiária da ata, em fornecedor o objeto solicitado dentro do prazo estabelecido no edital, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
11.12. A Administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados. 11.13. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES12.1. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO13.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78, com as consequências indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA14.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:
| CODIGO REDUZIDO | UNIDADE ORÇAMENTARIA | FUNCIONAL PROGRAMATICA | PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | SALDO DISPONIVEL |
| 47 | 03.01 | 04.122.0001 | 2004 | 33.90.39.00.00 | 1.000.000,00 |
| 160 | 05.02 | 08.244.0013 | 2090 | 33.90.39.00.00 | 350.000,00 |
| 244 | 06.01 | 12.122.0012 | 2080 | 33.90.39.00.00 | 500.000,00 |
| 516 | 07.01 | 10.128.0006 | 2046 | 33.90.39.00.00 | 200.000,00 |
| 517 | 07.01 | 10.128.0006 | 2046 | 33.90.39.00.00 | 500.000,00 |
| 518 | 07.01 | 10.128.0006 | 2046 | 33.90.39.00.00 | 250.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | |
| Nome | ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS |
| CPF | ***.***.***-** |
| Matricula | |
17.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados pela contratada no pregão, farão parte deste contrato, obrigando-se as partes a executar fielmente os dispostos neste instrumento.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS18.1. Cada uma das Partes declara e garante que conhece, respeita e continuará respeitando a legislação referente à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
18.2. Para os fins deste Acordo, considerar-se-ão: (I) “ANPD” é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil; (II) “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); (III) Dados pessoais: as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”), nos termos do artigo 5º, inciso I, da LGPD; (IV) Dados pessoas sensíveis: as informações relacionadas a pessoas naturais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (“Dados Pessoais Sensíveis”), nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD; (V) Controlador: MUNICIPIO DE COCALINHO/MT, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (“Controlador”); (VI) Tratamento: significa toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a produção, coleta, recepção, classificação, acesso, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, modificação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, X, da LGPD (“Tratamento”); (VII) Compartilhamento de dados pessoais: significa a comunicação, difusão, transferência, interconexão, para uma ou mais operações previstas no Contrato firmado entre as Partes (“Compartilhamento de Dados Pessoais”); e (VIII) Contrato: significa o instrumento contratual, firmado entre as partes e seus aditivos (“Contrato”). 18.3. A Operadora deverá tratar os Dados Pessoais conforme instruções do Controlador e não receberá nenhuma instrução diretamente do titular de dados, exceto nos casos em que autorizado pelo Controlador e/ou pela legislação aplicável. 18.4. Os Dados Pessoais compartilhados pelo Controlador à Operadora são categorizados como: (I) Dados de Identificação Pessoal como nome, CPF, CNH; (II) Dados financeiros, como remuneração do servidor público; (III) Dados de composição familiar, como familiares e membros da família; (IV) Dados residenciais, como endereço; e (V) Dados de Profissão e Emprego; CLÁUSULA DECIMA NONA -OBRIGAÇÕES DA OPERADORA RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 19.1. Com relação à proteção de Dados Pessoais, a Operadora obriga-se: a) A tratar os Dados Pessoais apenas na medida necessária para prestar serviços, nos termos do Contrato Principal e aditivos ao Contratante, nos limites do presente Aditivo; b) A não utilizar os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não seja a necessária para prestação dos serviços, nos termos do Contrato Principal a Contratante, nos limites do Aditivo; c) A garantir que os empregados, assessores e/ou representantes que tenham sido autorizados a tratar os Dados Pessoais sujeitem-se a uma obrigação de confidencialidade, e recebam formação adequada sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais; d) A não compartilhar ou transferir os dados pessoais que tiver acesso em razão do “Contrato”, durante e/ou posteriormente ao prazo do término desse, a terceiros, salvo se necessário ao cumprimento próprio, mediante consulta ao Controlador; e) A informar ao Controlador se, em sua opinião e dadas às informações à sua disposição, uma instrução infringir as disposições de proteção de dados da legislação aplicável; f) Exceto se de outra forma determinado pela legislação aplicável ou por decisão cautelar da autoridade competente, informar imediatamente ao Controlador em caso de recebimento de solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outro órgão competente relacionado aos Dados Pessoais, e a limitar a comunicação de tais Dados Pessoais ao que a autoridade tenha expressamente requisitado; g) Mediante solicitação por escrito do Controlador, fornecer assistência razoável na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias à ANPD ou outro órgão competente; h) A nomear um encarregado pelo tratamento de dados, nos termos da LGPD e da Resolução nº 2/2022-ANPD; i) A indenizar e manter o Controlador ileso de qualquer perda ou dano decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados e/ou deste Aditivo; e j) A eliminar os Dados Pessoais após o término do seu tratamento, observados as condições e os prazos previstos no Contrato e em normas específicas que regem a gestão de documentos e arquivos, bem como as exceções previstas no artigo 16, incisos I a IV da LGPD. 19.2. Além disso, a Operadora compromete-se a implementar as seguintes medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais tratados em relação ao Aditivo: a) medidas de segurança física destinadas a impedir o acesso de pessoas não autorizadas à infraestrutura onde estão armazenados os Dados Pessoais; b) sistema de autenticação que permita a verificação de identidade e de acesso, bem como uma política de senhas; c) sistema de gestão que limite o acesso às instalações às pessoas que delas necessitem, no exercício das suas funções e no âmbito das suas responsabilidades; d) pessoal de segurança responsável pelo controle da segurança física das suas instalações; e e) processos e medidas para rastrear ações executadas em seu sistema de informação. 19.3. A Operadora compromete-se, ainda, a disponibilizar ao Controlador todos os documentos e/ou informações necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais e dos requisitos contratuais acima, bem como a permitir que o Controlador realize, por si ou por terceiros, auditorias relacionadas às práticas de proteção de dados da Operadora, sempre que entender, ao seu critério, necessário. CLÁUSULA VIGESIMA - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 20.1. A Operadora deverá notificar o titular de dados e o Controlador em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do evento, caso tenha conhecimento de incidente que afete ou possa afetar os Dados Pessoais, tais como, mas não limitado a acesso não autorizado, perda, divulgação ou alteração dos Dados Pessoais. 20.2. A Operadora deverá notificar o Controlador em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao Tratamento de Dados Pessoais objeto do Contrato Principal. 20.3. A notificação deverá: (I) descrever a natureza do incidente; (II) descrever as consequências prováveis do incidente; (III) descrever as medidas tomadas ou propostas pela Operadora em resposta ao incidente; e (IV) fornecer o contato do encarregado pelo tratamento dos Dados Pessoais da Operadora. CLÁUSULA VIGESIMA PRIMEIRA- SUBCONTRATAÇÃO DE UM OPERADOR 21.1. A Operadora poderá subcontratar um operador, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, para tratar os Dados Pessoais, desde que apto a realizar o tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do Acordo e da legislação aplicável. 21.2. A Operadora deverá fornecer previamente ao Controlador a lista de Operadores que poderá subcontratar, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração que pretenda fazer nesta lista ou no Operador subcontratado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. 21.3. A Operadora deverá assegurar que o Operador subcontratado seja, no mínimo, capaz de cumprir as obrigações assumidas pela Operadora neste Acordo em relação ao tratamento dos Dados Pessoais. Sem prejuízo do direito de subcontratar um Operador, a Operadora permanecerá totalmente responsável perante o Controlador e o titular de dados em caso de descumprimento de qualquer obrigação pelo Operador subcontratado. 21.4. Não obstante o acima exposto, a Operadora por este instrumento está expressamente autorizada a contratar fornecedores terceiros (como fornecedores de energia, provedores de rede, gestores de rede ou instalações de centro de dados, fornecedores de material e software, transportadores, fornecedores técnicos, empresas de segurança), sem ter de informar ao Controlador ou obter sua aprovação prévia, desde que tais provedores de terceiros não tenham acesso aos Dados Pessoais. CLÁUSULA VIGESIMA SEGUNDA- OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS22.1. Para o tratamento de Dados Pessoais, conforme previsto no presente instrumento, o Controlador deverá fornecer à Operadora as instruções e informações relevantes, sendo responsável por garantir que:
a) coleta de Dados Pessoais está limitada ao mínimo necessário para o cumprimento da finalidade pública respectiva, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, nos termos do artigo 23 da LGPD;
b) há compatibilidade entre a finalidade pública para qual o Dado Pessoal foi coletado e a finalidade do compartilhamento entre as Partes; c) o tratamento de Dados Pessoais na execução das operações viabilizadas pelo presente instrumento tenha uma base legal apropriada (por exemplo, consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e regulatória e execução de políticas públicas etc.); d) serão implementados todos os procedimentos e formalidades exigidas, bem como são adotadas boas práticas de conduta; e) os titulares de dados são informados sobre o tratamento dos respetivos Dados Pessoais de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em atenção ao princípio da transparência e do livre acesso, nos termos do artigo 9º, da LGPD; f) os titulares de dados serão informados e terão a todo o tempo a possibilidade de exercer facilmente seus direitos, conforme previsto no artigo 18, da LGPD; e g) há adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas no domínio de segurança dos recursos, sistemas, aplicações e operações que não estejam sob a responsabilidade da Operadora. CLÁUSULA VIGESIMA TERCEIRA -AUDITORIA E INSPEÇÃO 23.1. A Operadora se compromete a fornecer ao Controlador toda informação necessária para demonstrar conformidade com o presente Aditivo. 23.2. A Operadora permitirá que o Controlador realize auditoria a qualquer tempo para verificar a conformidade com este Acordo, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, em relação à (I) revisão das políticas, processos e procedimentos adotados, (II) revisão dos resultados da avaliação de vulnerabilidade da Operadora, (III) avaliações presenciais no local durante o horário comercial regular quanto aos arranjos de segurança física e aos Sistemas de Informação. 23.3. O Controlador se reserva ao direito de conduzir uma Avaliação de Vulnerabilidade de Aplicação caso as avaliações de vulnerabilidade da Operadora não atendam ou excedam aos requisitos de segurança de aplicações do Controlador, que permanecerá em vigor após o término ou rescisão do Contrato Principal por qualquer motivo, enquanto perdurar o tratamento de dados pessoais da Operadora. 23.4. A Operadora se compromete a tomar todas as medidas para garantir que quaisquer vulnerabilidades de sistema, processos, governança e outros apontados no relatório de auditoria sejam tratados adequadamente. CLÁUSULA VIGESIMA QUARTA-DIREITOS DO TITULAR DE DADOS 24.1. O Controlador responsabilizar-se-á por informar os titulares de dados sobre os seus direitos, e por respeitar esses direitos, incluindo os direitos de acesso, exclusão, limitação, portabilidade ou eliminação de dados. 24.2. A Operadora fornecerá cooperação e assistência, conforme seja exigido para responder aos pedidos dos titulares de dados. A cooperação e a assistência podem consistir em: (I) comunicar o Controlador sobre qualquer solicitação recebida diretamente do titular de dados; e (II) permitir que o Controlador projete e implemente as medidas técnicas e administrativas necessárias para responder às solicitações dos titulares de dados. CLÁUSULA VIGESIMA QUINTA-ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 25.1. Após o término da relação entre as Partes e/ou do Acordo, a Operadora compromete- se a apagar, nas condições previstas na legislação aplicável, todos os Dados Pessoais (incluindo informações, arquivos, sistemas, aplicações, sítios da internet e outros itens) que sejam reproduzidos, armazenados, hospedados ou de outra forma utilizados no âmbito do presente instrumento, a menos que um pedido emitido por um órgão competente exija o contrário ou que a legislação aplicável permita ou exija o contrário. 25.2. Em caso de dificuldade de exclusão imediata dos dados de backups ou arquivos, a Operadora garante que os Dados Pessoais serão colocados imediatamente fora de uso e que os dados serão excluídos posteriormente o mais rápido possível, o mais tardar, no próximo ciclo de eliminação/ destruição. CLÁUSULA VIGESIMA SEXTA– DOS CASOS OMISSOS26.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições, com obediência ao disposto na Lei n°. 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei n°. 8.666/93 e demais legislação complementar, Lei Complementar n°. 123/2006.
CLÁUSULA VIGESIMA SETIMA - DO FORO27.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Agua Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
COCALINHO/MT, 29 de Agosto de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT
MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA CNPJ sob o nº 12.015.532/0001-81
CONTRATADA